Questões de Direito Civil

Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:

• A.

  Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

• B.

  São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

• C.

  Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

• D.

  Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças.

• E.

  São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  Nem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.

• B.

  Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.

• C.

  Os frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.

• D.

  A força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.

Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

• B.

  Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

• C.

  O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

• D.

  Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

• E.

  O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

Acerca das relações de parentesco e da união estável, julgue os itens que se seguem.

Os filhos não podem discutir a existência de união estável entre seu falecido pai e a suposta companheira dele se esse casal tiver celebrado, por escritura pública, contrato escrito de convivência, visto que o direito brasileiro prevê, expressamente, esse tipo de ajuste e atribui eficácia a esse contrato perante terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das relações de parentesco e da união estável, julgue os itens que se seguem.

Admitida a existência de união estável e de sua regulação por contrato escrito, é lícita a disposição acerca do patrimônio adquirido durante uma união estável, com eficácia na futura sucessão, mas não é lícita com relação ao patrimônio anterior; para este, deve utilizar-se, se for o caso, escritura pública de doação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da novação, pode-se afirmar que

• A.

  não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

• B.

  importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

• C.

  a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

• D.

  a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

• E.

  se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

No que concerne à transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A.

  Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece, via de regra, a que se completar por último.

• B.

  Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

• C.

  Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

• D.

  O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

• E.

  Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Nas obrigações solidárias, no que concerne à solidariedade passiva, é correto afirmar:

• A.

  se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

• B.

  importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

• C.

  se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

• D.

  se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

• E.

  impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

• A.

  a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

• B.

  em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.

• C.

  a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público.

• D.

  o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.

• E.

  a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora.