Questões de Direito Civil

No que pertine às obrigações, analise as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;

II. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado solidariamente pela dívida toda.

IV. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrrogando-se nos direitos do credor.

• A.

  As proposições II, III e IV estão incorretas.

• B.

  As proposições I, II e IV estão incorretas.

• C.

  As proposições I, III e IV estão incorretas.

• D.

  As proposições I e II estão incorretas.

• E.

  Todas as proposições estão incorretas.

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

• A.

  o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

• B.

  aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.

• C.

  poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.

• D.

  serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.

• E.

  entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

Observe as assertivas a seguir.

I. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

II. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, visto que se confundem.

III. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

IV. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

V. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Está correto apenas o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  III e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  I, II e IV.

A respeito do direito civil, julgue os itens a seguir.

O credor não pode se opor ao recebimento de prestação diversa da que lhe for devida, se for ela mais valiosa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ocorre concubinato adulterino quando um homem casado, não separado de fato, mantém ao lado da família matrimonial uma outra.

• B.

  O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto e havendo discordância prevalece a vontade paterna.

• C.

  A tutela legítima impõe-se sobre a testamentária, de maneira que deve ser exercida por um dos parentes consanguíneos do menor.

• D.

  A tutela dativa decorre de decisão judicial, não podendo contudo ser postulada pelo Ministério Público.

No Direito das Obrigações,

• A.

  pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

• B.

  na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.

• C.

  o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.

• D.

  o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

• E.

  a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

A respeito das sociedades em geral, assinale a alternativa correta.

• A.

  É competência da assembléia-geral definir a exclusão do direito de o acionista participar do acervo da companhia em caso de sua liquidação

• B.

  O capital de sociedade anônima não pode ser formado exclusivamente com bens.

• C.

  Poderá ser indicada como forma de integralização do capital a sua realização com lucros futuros que o sócio venha a auferir na sociedade.

• D.

  O conselho fiscal é órgão privativo das sociedades anônimas, podendo a sociedade limitada, porém, instituir conselho de administração.

• E.

  Tratando-se de sociedade em conta de participação, a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

Considere a seguinte situação hipotética. Submetido a um contrato escrito, Jurandir, pecuarista da região do sul do Mato Grosso, deveria restituir, no dia 11 de agosto, o touro reprodutor Mimoso, pertencente a Marculino, que tem sua fazenda em Minas Gerais. Porém, Jurandir não devolveu o touro por puro descaso. Recentemente, forte e inesperada chuva causou a morte inevitável do touro. Nessa situação, não existe amparo da imprevisibilidade ou do caso fortuito e força maior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das espécies de contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  Na compra e venda a contento, o contrato se aperfeiçoa no momento em que ocorre a tradição da coisa alienada

• B.

  Na compra e venda de bens móveis ou imóveis, o direito de prelação poderá ser cedido por ato inter vivos, bem como passar aos herdeiros do preemptor por ato causa mortis.

• C.

  O contrato de mútuo tem por objeto o empréstimo de coisas infungíveis.

• D.

  Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente do bem retrovendido.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

• C. Certo
• E. Errado