Questões de Direito Civil

No caso de empréstimos bancários, também podem ser solicitadas garantias por meio de penhor ou hipoteca. Em outros financiamentos, como automóveis e imóveis, a garantia pode ser alienação fiduciária de coisa móvel ou coisa imóvel e(ou) hipoteca. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. O credor da hipoteca de segundo grau, em caso de venda judicial do imóvel hipotecado, tem direito, no mínimo, a 50% do valor obtido pela venda do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor

• A.

  nunca poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, sob pena de perder o direito à indenização, antes de decisão em processo no qual foi assegurado o contraditório.

• B.

  poderá, em caso de urgência, desfazê-lo ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

• C.

  só terá direito à indenização se constituir o devedor em mora, mediante notificação judicial ou extrajudicial.

• D.

  não poderá requerer em Juízo o desfazimento, porque pelo descumprimento de obrigações de não fazer, o devedor só responde por perdas e danos.

• E.

  só poderá pleitear em Juízo a aplicação de multa diária até que o devedor desfaça o ato, salvo a existência de cláusula penal prevista no contrato que, neste caso, é a única sanção possível.

Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

• A.

  Os animais são dotados de personalidade civil.

• B.

  Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida.

• C.

  Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.

• D.

  O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer atos da vida civil.

São responsáveis pela reparação civil, apenas se houver culpa de sua parte,

• A.

  os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.

• B.

  os pais, pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade e em sua companhia.

• C.

  o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que a eles competir, ou em razão dele.

• D.

  o autor do dano, quando a atividade por este normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• E.

  os motoristas de veículos automóveis que se envolverem em colisão em via pública ou particular.

Considere as assertivas abaixo.

I. Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida. 

II. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.

III. O devedor de obrigação divisível, para pagar toda a prestação a um só dos múltiplos credores, deve exigir dele caução de ratificação.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas III.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

• A.

  A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

• B.

  A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil.

• C.

  O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabelecimentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.

• D.

  O domicílio do servidor público será o do local em que firmar moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentemente exerça sua atividade funcional.

A mora ex re

• A.

  é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.

• B.

  é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.

• C.

  é modalidade de mora do credor.

• D.

  é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.

• E.

  é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.

Considerando o que dispõe o Código Civil, assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil.

• A.

  No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito a ser indenizado das despesas e dos lucros cessantes.

• B.

  O dono de edifício responde pelos danos causados pela ruína da edificação, dispensando o lesado de provar que a ruína foi devida à falta de reparos e que a necessidade dessas reparações era manifesta.

• C.

  Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.

• D.

  O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

• E.

  Em caso de responsabilidade civil subjetiva, fica afastada a possibilidade de o juiz reduzir o montante da indenização considerando o grau de culpa do agente, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A interrupção da prescrição poderá ocorrer várias vezes.

• B.

  No Brasil o regime da Comunhão Universal de bens é o regime legal.

• C.

  Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• D.

  O parentesco por afinidade limita-se aos ascendente, descendentes, aos irmãos e aos tios do conjugue ou do companheiro.

                  Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.

• A.

  De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.

• B.

  A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.

• C.

  A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.

• D.

  Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

• E.

  A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.