Questões de Direito Civil

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

• B.

  Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

• C.

  No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

• D.

  Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

• E.

  Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, é solidariamente responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento está

• A.

  correto, porque a responsabilidade civil se assenta na conduta do agente.

• B.

  correto, porque em nosso ordenamento vige o sistema da solidariedade legal.

• C.

  incorreto, porque se funda em elementos subjetivos de ato ilícito absoluto.

• D.

  incorreto, porque a solidariedade passiva somente decorre da lei ou do contrato.

• E.

  incorreto, porque a solidariedade passiva será sempre convencional.

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

• A. bens móveis, porque são decorrentes de demolição.
• B. bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.
• C. pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.
• D. bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.
• E. bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Tendo sido, em testamento, nomeados dois ou mais tutores, sem precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, sucedendo-lhe os demais.

• B.

  O MP poderá pedir nomeação de tutor a menor abandonado, e o juiz nomear ou mandar recolhê-lo a estabelecimento público para este fim destinado.

• C.

  O tutor poderá alienar bem imóvel de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, prestando contas no final do termo da tutela.

• D.

  Cessam as atribuições do tutor com a maioridade ou a emancipação do menor, ao ser removido, no caso de reconhecimento de adoção e ao expirar o termo.

• E.

  Pode o MP requerer a interdição de pessoa doente mental grave, se os pais, tutores ou cônjuge demonstrarem abandono total ou desleixo com o doente.

Marque a opção INCORRETA.

As características principais do Direito Empresarial são as seguintes:

• A.

  Informalismo.

• B.

  Fragmentário.

• C.

  Cosmopolita.

• D.

  Sistema jurídico harmônico.

Contra ato de autoridade de Junta Comercial:

• A. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí não incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal;
• B. não cabe mandado de segurança, porque o mandamus só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal;
• C. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra instituição federal;
• D. cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de competência federal;
• E. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.

No direito brasileiro, considera-se empresário:

• A.

  A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.

• B.

  O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

• C.

  Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

• D.

  Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:

• A.

  Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.

• B.

  Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.

• C.

  Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.

• D.

  Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.

• E.

  Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção correta.

• A.

  A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor.

• B.

  Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito.

• C.

  É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior.

• D.

  A novação, diferentemente do pagamento, não extingue a obrigação original.

• E.

  Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior, ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente.

São válidas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

• A.

  estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

• B.

  imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.

• C.

  determinem a utilização facultativa de arbitragem.

• D.

  permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço, ainda que de maneira unilateral.

• E.

  possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.