Questões de Direito Civil

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

• A.

  facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.

• B.

  obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.

• C.

  obrigatória, gerando efeito constitutivo.

• D.

  obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.

• E.

  facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.

Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser

• A.

  a localidade em que por último passou a residir.

• B.

  o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar.

• C.

  qualquer das residências.

• D.

  o local onde estiver residindo há mais tempo.

• E.

  somente se o imóvel for de sua propriedade.

Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações. O inadimplemento absoluto decorre da completa impossibilidade do cumprimento da obrigação, de modo que o objeto devido tenha se tornado inútil ao credor. Disso decorre que não há inadimplemento absoluto em obrigações pecuniárias, como no caso do pagamento de aluguéis, pois o dinheiro não perece e qualquer indenização é sempre prestada em moeda.

• C. Certo
• E. Errado

São características da sociedade anônima:

• A.

  limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

• B.

  capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

• C.

  impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

• D.

  arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

• E.

  direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.

• B.

  de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.

• C.

  a profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.

• D.

  a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, não sendo impedidos legalmente.

• E.

  ainda que representado ou assistido, não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

Partindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades,

• A.

  os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis.

• B.

  não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos.

• C.

  na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos.

• D.

  subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos.

• E.

  inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos.

Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações. A assunção de dívida transfere a terceira pessoa os encargos obrigacionais da exata forma como estabelecidos entre o credor e o devedor original, de modo que o silêncio daquele que prestou garantia pessoal ao pagamento do débito importará a manutenção dessa garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110.

Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugálo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários, situação que ampara a pretensão de Francisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório. Nessa situação hipotética, o comportamento de Luís importa ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco.

• C. Certo
• E. Errado

São características necessárias para a identificação de um ativo Intangível

• A.

  apresentar a possibilidade concreta de reconhecimento futuro e ser indivisível.

• B.

  permitir a utilização de base confiável de controle, mesmo que a mensuração de seu custo não possa ser feita em bases fidedignas, e ter indivisibilidade patrimonial.

• C.

  ser identificável, controlado e gerar benefícios econômicos futuros.

• D.

  ter indivisibilidade patrimonial e financeira e utilização econômica limitada.

• E.

  ter indivisibilidade patrimonial e não resultar de direitos contratuais.

Acerca das sucessões em geral, julgue os itens subsequentes. A sucessão hereditária assenta-se, entre outras, em razão de ordem ética, na medida em que se presume a afeição do morto ao herdeiro, motivo pelo qual o neto que foi autor da denúncia que redundou na condenação do avô pelo crime de apropriação indébita não faz jus à herança deste.

• C. Certo
• E. Errado