Questões de Direito Civil

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

• A.

  a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

• B.

  nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• C.

  não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

• D.

  a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

• E.

  a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à propriedade. Distanciando-se do sistema francês, a lei brasileira exige que a transmissão de um bem imóvel por ato oneroso inter vivos seja materializada por meio de escritura pública de compra e venda, de modo que somente após a lavratura desse ato é que o bem passará a integrar o patrimônio do comprador, sendo sua a propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição

• A.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

• B.

  o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

• C.

  a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.

• D.

  o protesto cambial.

• E.

  o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes. O regime de bens passa a gerar efeitos a partir do casamento e cessa com o falecimento de um dos cônjuges, com a separação judicial ou com o divórcio, não sendo possível que a mera separação de fato seja considerada como razão relevante para alterar qualquer dos efeitos decorrentes do regime adotado, já que, por si só, a separação de fato não dissolve o casamento, independentemente de sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, dezesseis anos completos, juntamente com dois amigos, maiores de dezoito anos, estabelece sociedade empresária responsável pela administração de lojas de informática, com aluguel de equipamentos, prestação de serviços e venda de peças de reposição. Em decorrência de tal atividade, Pedro adquire um automóvel ano 2009 bem como um apartamento sediado na Tijuca/RJ, passando a custear suas próprias despesas, sem o apoio dos seus pais. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que

• A. a regularização da situação demanda prazo prescricional.
• B. a incapacidade do menor cessa.
• C. as dívidas foram assumidas sem aquiescência dos pais.
• D. os atos praticados são nulos.
• E. os negócios devem ser ratificados com a presença dos pais.

A respeito da propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta.

• A. A tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis constituídos ou transmitidos por sucessão causa mortis.
• B. O descobridor de coisa vaga não fica obrigado a restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
• C. A ocupação constitui modo de aquisição de coisa móvel ou semovente sem dono.
• D. No contrato de hipoteca, é lícita a instituição da cláusula comissória.
• E. Na vigência do contrato de penhor mercantil, os frutos produzidos pela coisa empenhada são de propriedade do credor pignoratício.

Considere as assertivas abaixo a respeito do domicílio.

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado.

IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.

• C. Certo
• E. Errado