Questões de Direito Civil

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

• A.

  Na responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.

• B.

  O Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.

• C.

  Lucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.

• D.

  A indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.

• E.

  A teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. No que tange à usucapião especial urbana, é correto afirmar que, via de regra, o condomínio instituído por força da ação de usucapião especial coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção.

• C. Certo
• E. Errado

         A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I     O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II    O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III   Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.

IV   Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.

• A.

  Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.

• B.

  A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.

• C.

  Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.

• D.

  A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

• E.

  A derrogação é a revogação total da lei em vigor.

Na sucessão legítima, o direito de representação

• A.

  em nenhuma hipótese alcança os parentes da linha colateral.

• B.

  dá-se na linha reta ascendente, mas nunca na descendente.

• C.

  somente se dá na linha reta descendente.

• D.

  na linha transversal, somente se dá em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

• E.

  somente se dá se não houver cônjuge sobrevivente.

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva.

• B.

  A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza.

• C.

  Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico.

• D.

  Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

• E.

  A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa.

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

• A.

  A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.

• B.

  Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.

• C.

  O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.

• D.

  Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

           Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  Na situação em tela, ausente a lesão a interesse público ou de terceiros, o vício descrito seria sanável, o que poderia resultar na convalidação do ato, de modo a preservar a sua validade como promessa de compra e venda.

• B.

  Na situação descrita, verifica-se vício em uma das partes do negócio, que pode ser separada das demais ainda válidas, de modo que essas últimas possam ser preservadas para o fim de conservar o ato de transmissão.

• C.

  Caso os herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade.

• D.

  Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito.

• E.

  Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda.

Com relação à sucessão geral, é correto afirmar:

• A.

  Aberta sucessão a herança não se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

• B.

  A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade.

• C.

  A sucessão abre-se no local de nascimento do falecido.

• D.

  Havendo herdeiros necessários o testador somente poderá dispor de um terço da herança.

• E.

  Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da formalização da partilha.

A ação de separação judicial pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, imputando ao outro ato que caracterize grave violação dos deveres do casamento

• A.

  desde que sejam casados por mais de um ano e a vida em comum se torne insuportável.

• B.

  desde que um dos cônjuges tenha abandonado o lar conjugal por período superior a trinta (30) dias.

• C.

  independentemente da insuportabilidade da vida em comum, desde que verificada uma das causas do rol exemplificativo constante da lei.

• D.

  e torne insuportável a vida em comum, fornecendo a lei rol exemplificativo de condutas autorizantes do pedido.

• E.

  e torne insuportável a vida em comum, sendo, porém, taxativo o rol que a lei oferece de condutas autorizantes do pedido.