Questões de Direito Civil

A doação de um apartamento a João, jogador de golfe, se ele tiver bom desempenho no PGA Tour, circuito anual, com cerca de quarenta e cinco torneios masculinos de golfe, é negócio jurídico, que contém condição:

• A.

  simplesmente potestativa.

• B.

  puramente potestativa.

• C.

  ilícita.

• D.

  perplexa.

• E.

  resolutiva.

Os direitos de personalidade são direitos subjetivos

• A.

  intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• B.

  intransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.

• C.

  e, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

• D.

  fundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

• E.

  fundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

• B.

  A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.

• C.

  O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.

• D.

  Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.

• E.

  A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.

Assinale a opção correta.

• A.

  A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.

• B.

  As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confiança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.

• C.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.

• D.

  As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.

• E.

  A incapacidade absoluta não impede a prescrição.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

• A.

  quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

• B.

  salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

• C.

  nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

• D.

  a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• E.

  salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A respeito das relações de parentesco, dos contratos, da responsabilidade civil e dos registros públicos, assinale a opção correta.

• A.

  A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

• B.

  O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

• C.

  A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.

• D.

  Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.

• E.

  O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

Carolina contraiu matrimônio com Carlos, adotando, mediante pacto antenupcial, o regime da comunhão universal de bens. Ao longo do casamento, sobrevieram- lhes três filhos comuns. Carlos, antes de casar, já possuía bens, no valor de R$ 100.000,00. Durante o casamento, o casal adquiriu, a título oneroso, bens no valor de R$ 120.000,00. Em 24 de janeiro de 2008, Carlos veio a falecer, sem deixar testamento. Diante do exposto, assinale a opção correta de partilha.

• A.

  Meação de Carolina: R$ 110.000,00. Quinhão hereditário de Carolina: R$ 50.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 20.000,00

• B.

  Meação de Carolina: R$ 110.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 36.666,66

• C.

  Meação de Carolina: R$ 110.000,00. Quinhão hereditário de Carolina e de cada filho: R$ 27.500,00

• D.

  Meação de Carolina: R$ 60.000,00. Quinhão hereditário de Carolina e de cada filho: R$ 40.000,00

• E.

  Meação de Carolina: R$ 50.000,00. Quinhão hereditário de Carolina e de cada filho: R$ 42.500,00

A nulidade absoluta do negócio jurídico

• A.

  somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

• B.

  só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.

• C.

  poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

• D.

  poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confirmação e de convalidação pelo decurso do tempo.

• E.

  será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

• A.

  são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• B.

  pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

• C.

  o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.

• D.

  o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

• E.

  é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.

• A. Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.
• B. A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
• C. Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.
• D. Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.
• E. Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.