Questões de Direito Civil

Laura viveu em união estável com Lúcio por 10 anos. Ao início da relação, ele já era titular de patrimônio, no valor de R$ 160.000,00. No curso da convivência, sobrevieram-lhes dois filhos comuns e foram adquiridos, a título oneroso, bens no valor de R$ 100.000,00. Lúcio faleceu em 14 de outubro de 2006, deixando um testamento, no qual contemplou uma entidade de caridade com bens no valor de R$ 100.000,00 e determinou que saísse tal quinhão predominantemente da parcela de patrimônio adquirido na const ância da união. Diante do exposto, assinale a opção correta de partilha.

• A.

  Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura: R$ 25.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 42.500,00

• B.

  Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura: R$ 16.666,66. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 46.666,66

• C.

  Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura: R$ 10.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 50.000,00

• D.

  Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 55.000,00

• E.

  Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura e de cada filho: R$ 36.666,66

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

• A. Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
• B. É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.
• C. Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
• D. A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.
• E. Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

Em nossa legislação pátria

• A.

  a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• B. a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
• C.

  a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.

• D.

  na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

• E.

  se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva "B", casada com o "A", sob o regime de separação convencional de bens, o filho "C", fruto do primeiro casamento do falecido com "X", e os dois filhos, "D" e "E", frutos do casamento do falecido com "B". Quem herdará os bens deixados por "A"?

• A.

  Os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.

• B.

  O filho "C" e os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

• C.

  Os filhos "C", "D" e "E" em concorrência com a viúva "B".

• D.

  O filho "C", os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B" e a ex-mulher "X", não habilitada, garantindo- se à viúva "B" 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.

• E.

  Os filhos "C", "D" e "E", garantindo-se à viúva "B" o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

A prescrição

• A.

  diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

• B.

  impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

• C.

  contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

• D.

  não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

• E.

  é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Com relação ao direito das obrigações, da família, das sucessões e da propriedade imaterial, assinale a opção correta.

• A.

  Em decorrência do direito de representação, os descendentes de herdeiro excluído sucedem no lugar deste.

• B.

  Caducará o legado se o legatário falecer depois do legante.

• C.

  O fideicomisso poderá abranger, no todo ou em parte, a legítima fideicomitente

• D.

  Direitos patrimoniais do autor são aqueles em que se reconhece a paternidade da obra, sendo, portanto, inseparáveis de seu autor, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

• E.

  O aval posterior ao vencimento do título de crédito é ineficaz.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

• A.

  65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• B.

  60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• C.

  65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.

• D.

  70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• E.

  65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

A capacidade de fato

• A.

  da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• B.

  da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• C.

  é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

• D.

  será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

• E.

  não se apura exclusivamente com base no critério etário.

São anuláveis os negócios jurídicos

• A. simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
• B.

  celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

• C.

  se não revestirem a forma prescrita em lei.

• D.

  quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

• E.

  celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

DAS ALTERNATIVAS ABAIXO, é correto afirmar: 

I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Salvo no caso do menor nascer com alguma deficiência física ou mental.

III - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

IV - Os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Todas as alternativas estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa I esta correta.

• D.

  As alternativas I e III estão corretas.

• E.

  As alternativas I, II e IV estão incorretas.