Questões de Direito Civil

A Emancipação pode ser conceituada como: "o ato jurídico que antecipa a maioridade", cessando como conseqüência, via de regra, para os menores a incapacidade. Dentro do tema, entre as alternativas abaixo é correto afirmar:

I - Cessará, para os menores, a incapacidade: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento.

II - A emancipação é um ato jurídico retratável; por exemplo, acaso tenha sido adquirida por menor com 16 anos e um dia de vida, através de concessão de ambos os pais, por meio de escritura pública devidamente registrada, até que este menor complete 18 anos de vida, os pais podem, a qualquer momento, comparecer ao cartório de registro e revogar a autorização.

III - A viuvez do menor antecipado não implica o retorno à incapacidade.

IV - É caso de antecipação legal, o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos, tenha economia própria.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e IV.

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

• A.

  independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo causal, salvo quando a lei expressamente se referir a conduta culposa ou dolosa como elemento essencial da responsabilidade.

• B.

  mas, se ele for incapaz, a indenização será eqüitativa e não terá lugar se vier, a ele ou às pessoas que dele dependem, privar do necessário.

• C.

  e o valor não poderá ser reduzido, ainda que a culpa do autor do dano seja leve.

• D.

  não tendo nenhuma influência na fixação da indenização a concorrência da vítima, se esta agiu apenas culposa e não dolosamente.

• E.

  e conjuntamente os curadores, tutores, pais e empregadores, se tiverem agido culposamente na vigilância dos curatelados, tutelados, filhos ou empregados.

Sobre as Pessoas Jurídicas, é correto afirmar : 

I – São pessoas jurídicas de direito Público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público.

II - São pessoas jurídicas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

III – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

IV – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Todas as alternativas estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa I esta correta.

• D.

  As alternativas I, II e III estão corretas.

• E.

  As alternativas I e IV estão incorretas.

"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.

• A.

  No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.

• B.

  Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.

• C.

  O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.

• D.

  O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

No direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar:

• A.

  São bens públicos, de uso comum do povo, aqueles destinados à utilização do público em geral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

• B.

  Os bens públicos de uso especial são bens e terrenos utilizados pelo próprio estado para a execução de serviço público especial.

• C.

  Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• D.

  Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial não têm como uma das características a inalienabilidade.

• E.

  Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

André, no dia de seu aniversário de 15 (quinze anos) de idade, ganhou uma bicicleta nova, presente de seus pais, porém, no mesmo dia, resolveu vendê-la a João, o qual é dono de uma revenda de bicicletas pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais ), sabendo que o valor de mercado da bicicleta é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), esse ato praticado por André é:

• A.

  Anulável.

• B.

  Nulo.

• C.

  Ato-condição.

• D.

  Válido.

• E.

  Somente pode ser anulado se André se arrepender do negócio firmado com João.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros; os terceiros:

• A. aqueles somente por escrito podem provar a existência da sociedade; estes, de qualquer modo;
• B. estes somente por escrito podem provar a existência da sociedade; aqueles, de qualquer modo;
• C. tanto estes quanto aqueles somente por escrito podem provar a existência da sociedade;
• D. tanto estes quanto aqueles podem, de qualquer modo, provar a existência da sociedade;
• E. estes só podem comprovar, limitadamente, a existência da sociedade; aqueles, subsidiariamente.

No que concerne a fundações, bens, obrigações, casamento, direito real e sucessório, assinale a opção correta.

• A.

  Pode ser criada uma fundação por meio de testamento particular mediante dotação de bens livres, determinando-se o fim a que se destina e, facultativamente, o modo de administrá-la.

• B.

  Deve ter domicílio necessário o preso ainda não condenado.

• C.

  São pertenças os pneus instalados em um automóvel.

• D.

  As acessões artificiais são consideradas benfeitorias realizadas no bem imóvel.

• E.

  As servidões não aparentes podem ser constituídas por meio da usucapião.

Assinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico:

• A.

  Celebrado por pessoa relativamente incapaz.

• B.

  For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

• C.

  O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

• D.

  Não revestir a forma prescrita em lei.

• E.

  For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Salvo as exceções legalmente expressas, na hipótese de sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e na hipótese de sociedade limitada, tem-se:

• A. naquela (hipótese), sociedade simples; nesta, sociedade empresária;
• B. nesta (hipótese), sociedade simples; naquela, sociedade empresária;
• C. em ambas as hipóteses, sociedades empresárias;
• D. em ambas as hipóteses, sociedades simples;
• E. naquela (hipótese), sociedade parcialmente simples; nesta, subsidiariamente empresária.