Questões de Direito Civil

Analise as proposições abaixo:

I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  As proposições III e IV estão incorretas.

• C.

  As proposições I, II e IV estão incorretas.

• D.

  As proposições II e IV estão incorretas.

• E.

  As proposições I, II e III estão incorretas.

Na hipótese de ser anulada sua constituição; na hipótese de verificar-se a sua inexequibilidade - a sociedade:

• A. naquela (hipótese), pode ser judicialmente dissolvida, a requerimento de qualquer dos sócios; nesta, pode ser administrativamente dissolvida, a requerimento de qualquer pessoa;
• B. em ambas as hipóteses, pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer pessoa;
• C. nesta (hipótese), pode ser judicialmente dissolvida, a requerimento de qualquer dos sócios; naquela, pode ser administrativamente dissolvida, a requerimento de qualquer pessoa;
• D. em ambas as hipóteses, pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios;
• E. em ambas as hipóteses, pode ser dissolvida judicial ou administrativamente, a requerimento de qualquer dos sócios ou de qualquer pessoa.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não cessara, para os menores, a incapacidade pelo casamento.

• B.

  A validade do negócio jurídico requerer apenas agente capaz.

• C.

  Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

• D.

  São incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer os maiores de 16 anos.

Analise as proposições abaixo:

I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Apenas as proposições II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a proposição III está correta.

• D.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Apenas a proposição I está correta.

Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

• A. é de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;
• B. tem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;
• C. está sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;
• D. é de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;
• E. cabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.

Sobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta:

I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Nenhuma das proposições está correta.

• C.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as proposições III e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as proposições II e IV estão corretas.

A proteção ao nome empresarial é expressa:

• A. unicamente em normas infraconstitucionais, valendo como bem o entenderem os sócios da empresa, constituindo-seemdireito adquirido para a empresa;
• B. unicamente em sede constitucional, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, não podendo estender-se a todo o território nacional;
• C. em sede constitucional e em normas infraconstitucionais, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, podendo estenderse a todo o território nacional, se registrado na forma da lei;
• D. parcialmente, em sede constitucional; subsidiariamente, em normas infraconstitucionais, valendo conforme se acha registrado na Junta Comercial, constituindo-se em direito adquirido para a empresa;
• E. parcialmente, em normas infraconstitucionais; subsidiariamente, em sede constitucional, não se circunscrevendo ao território nacional, podendo circunscrever-se, ou não, obrigatoriamente, à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil.

Em “Sapatos Fulana”, “Fábrica de Sapatos Fulana” e “Fulana Beltrana &Cia. Ltda”, têm-se, respectivamente:

• A. título de estabelecimento, marca e firma;
• B. firma, título de estabelecimento e marca;
• C. firma, marca e título de estabelecimento;
• D. marca, firma e título de estabelecimento;
• E. marca, título de estabelecimento e firma.

Os atos constitutivos de sociedades mercantis:

• A. podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
• B. podem ser efetivas unicamente por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
• C. não podem ser efetivadas por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas de forma diversa da adotada na constituição;
• D. podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
• E. podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição.

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

• B.

  O provérbio "quem cala consente" é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

• C.

  Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

• D.

  Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

• E.

  A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.