Questões de Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Promovendo o município a desapropriação de imóvel, o proprietário, domiciliado em cidade diversa e distante da localização do imóvel, vem a falecer, não deixando herdeiros nem testamento. Nessa situação, com relação ao imóvel expropriado, e por não haver herdeiros beneficiários da indenização devida pelo município, o inventário será aberto junto ao juízo do local onde está situado o imóvel expropriado, pois a superveniente declaração de vacância da herança levará aquele bem a ser incorporado ao domínio daquele próprio município.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção CORRETA, correspondente à característica própria do contrato de seguro.

• A.

  Personalíssimo.

• B.

  Aleatório.

• C.

  Comutativo.

• D.

  Unilateral.

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos institutos de direito civil.

A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

• A.

  o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.

• B.

  por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.

• C.

  mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

• D.

  por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.

• E.

  porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de, contado da entrega efetiva,

• A.

  um ano, mas se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido à metade.

• B.

  seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação.

• C.

  um ano, mas se já estava na posse o prazo conta-se da alienação.

• D.

  seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

• E.

  dois anos, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos

• A.

  excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• B.

  menores de dezoito anos emancipados.

• C.

  que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

• D.

  menores de dezesseis anos.

• E.

  que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Determinado apartamento constitui o único imóvel de uma entidade familiar. Partindo dessa premissa, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O apartamento pode ser penhorado para assegurar o pagamento de dívida oriunda das despesas condominiais do próprio bem.

• B.

  A vaga de garagem, com matrícula própria, no condomínio vertical onde fica o apartamento, constitui imóvel autônomo e, portanto, penhorável.

• C.

  É oponível a impenhorabilidade para execução de hipoteca, se o apartamento foi oferecido como garantia real de dívida contraída em favor de terceiros.

• D.

  O apartamento pode ser penhorado se o seu proprietário for fiador em contrato de locação.

• E.

  Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.

Opera-se de pleno direito a sub-rogação

• A.

  em favor de terceiro não interessado, que paga a dívida sem o conhecimento do devedor.

• B.

  em favor de terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

• C.

  sempre que terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver uma dívida.

• D.

  sempre que terceiro não interessado pagar a dívida hipotecária ou pignoratícia.

• E.

  somente a favor do credor que paga a dívida do devedor comum.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O ordenamento brasileiro não prevê expressamente a posse do estado de filho.

• B.

  Na investigação de paternidade, a recusa à perícia médica-hematológica ordenada pelo juiz supre a prova.

• C.

  A filiação advinda após cento e oitenta dias da celebração do casamento não se presume do marido.

• D.

  A manifestação expressa e direta perante Juiz de Direito implica em reconhecimento de filhos, ainda que fora da sede de investigação.

• E.

  O óbito de pretenso adotante no curso do procedimento de adoção obsta a filiação.