Questões de Direito Civil

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA

• A. A mora não pode ser purgada por terceiro.
• B. A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.
• C. Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.
• D. Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A cessão de crédito depende de anuência do devedor.

II. A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior.

III. A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito.

IV. Na cessão de crédito, pode o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

• A.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• C.

  Somente a proposição IV está correta.

• D.

  Somente a proposição II está correta.

• E.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes.

A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo, perderá tal característica se o poder público tornar seu uso oneroso, instituindo uma taxa de uso, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família.

• B.

  É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum.

• C.

  Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo.

• D.

  Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição.

• E.

  Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.

A Lei n° 10.406/02 prescreve que a mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a

• A.

  recebê-la pela estimação que lhe for mais favorável quando variar o seu valor entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

• B.

  arcar com perdas e danos em favor do devedor em caso de deterioração da coisa.

• C.

  recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

• D.

  recebê-la no estado em que se encontra, podendo converter em pecúnia, mediante avaliação econômica da coisa.

• E.

  recebê-la pela estimação menos favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.

II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.

III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.

IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.

• A.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente a proposição I está correta.

• D.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes.

O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme dispõe Lei n° 10.406/02, com referência a responsabilidade civil é correto afirmar.

• A.

  Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

• B.

  A responsabilidade civil é dependente da criminal.

• C. caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, após o ofendido provar o prejuízo material, na conformidade das circunstâncias do caso.
• D.

  Para se restituir o equivalente, quando exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

• E.

  Pode questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

• B.

  É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.

• C. O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo.
• D.

  A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.

• E.

  O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.

Considerando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens.

A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá ser arguida em sede de recurso especial ou extraordinário se não tiver sido suscitada na instância ordinária.

• C. Certo
• E. Errado