Questões de Direito Civil

Nos termos que dispõe a Lei nº 10.406/02 é correto afirmar que o direito à sucessão aberta, considera-se para os efeitos legais como

• A.

  imóveis.

• B.

  infungíveis.

• C.

  intangíveis.

• D.

  móveis.

• E.

  legado.

Julgue os itens que se seguem, acerca da personalidade e da capacidade.

A capacidade é a medida da personalidade, sendo que para uns a capacidade é plena e para outros, limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Na sucessão legítima o direito de representação dá-se

• A.

  na linha reta descendente e, na transversal, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

• B.

  apenas na linha reta ascendente.

• C.

  na linha reta descendente e ascendente, mas nunca na transversal.

• D.

  na linha reta ascendente e, na transversal, somente em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

• E.

  apenas na linha reta descendente.

Analise o julgado de cunho consumerista e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões ‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios” (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).

• A.

  O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.

• B.

  O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.

• C.

  O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.

• D.

  Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.

Acerca do direito civil, julgue os itens que se seguem.

Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02 os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como

• A.

  dominicais.

• B.

  patrimônio coletivo.

• C.

  de uso comum do povo.

• D.

  servidão pública.

• E.

  de uso especial.

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

• A.

  Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal.

• B.

  O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.

• C.

  São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

• D.

  O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

Aplicam-se à prescrição aquisitiva as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional previstas no Código Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Lei n.º 9.307/96 que dispões sobre Direito Arbitral reza que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que possua mais de 21 e que tenha a confiança das partes.

• B.

  São direitos pessoais: o usufruto e o penhor.

• C.

  Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança do que tiver ciência após a partilha.

• D.

  São registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais apenas: os nascimentos, os casamentos, os óbitos e a emancipações.

Por cláusulas gerais, pode-se afirmar:

I- São Normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos e os limites para a aplicação de demais disposições normativas.

II- A prof. Cláudia Lima Marques, comentando sobre as cláusulas gerais, afirma que existem três momentos em que se exerce o "direito dos juízes:" a) no caso da ocorrência de lacunas do direito, citando como exemplo o comércio eletrônico; b) no caso dos conceitos indeterminados; e c) no caso das cláusulas gerais, em que o juiz tem a chance de concretização do direito, citando como exemplo o art. 113, do Código Civil.

III- As cláusulas gerais valem-se de linguagem aberta, fluida, vaga.

IV- O CDC não possui cláusula geral, pois utiliza-se de outras normas para sua completude e integração.

• A.

  Todas alternativas são verdadeiras.

• B.

  Apenas uma alternativa é verdadeira.

• C.

  Apenas uma alternativa é falsa.

• D.

  Todas as alternativas são falsas.