Questões de Direito Civil

A expressão "dôo o meu terreno localizado na Av. Paulista, n.º 0000, bairro XXX, na cidade de São Paulo, ao município de São Paulo, a fim de que nele seja construída uma escola" encerra uma liberalidade gravada com

• A.

  encargo.

• B.

  condição suspensiva.

• C.

  termo certo.

• D.

  condição resolutiva.

A respeito dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

São anuláveis os negócios jurídicos quando eivados de vício de consentimento ou de dolo. Nesse caso, a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data da celebração do acordo; não produzindo esse ato jurídico qualquer efeito, não pode ser ele convalidado pelas partes, o que gera, para o prejudicado, o direito de reaver o que pagou, cumulado com o direito de perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

No ordenamento jurídico brasileiro, as fundações cuja instituição é apenas autorizada por lei não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Poder Executivo, mas tãosomente do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

 I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

 IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.

 Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

O estado de perigo, que torna o negócio anulável, configura- se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido da outra parte, celebra negócio e assume obrigação excessivamente onerosa.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao seguro de pessoa, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

• B.

  No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

• C.

  O segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

• D.

  O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que não pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

• E.

  No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

           Marli, sócia de Regina e Joaquim em sociedade instituída com o fim de comercializar roupas infantis, comunicou que pretende retirar-se da sociedade.

Sabendo que no contrato social da sociedade em tela não foi estipulado prazo para sua duração, assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código Civil vigente.

• A.

  Não há amparo legal para a resolução da sociedade com relação a um sócio, exceto no caso de morte.

• B.

  Marli poderá retirar-se da sociedade desde que notifique os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias.

• C.

  Na situação em apreço, deve haver dissolução e liquidação da sociedade, para depois, se assim desejarem os outros sócios, ser constituída nova sociedade, sem a participação de Marli.

• D.

  Marli só tem direito a se retirar da sociedade se houver previsão no contrato social ou se for provada justa causa judicialmente.

Julgue os seguintes itens, acerca de posse e propriedade.

O registro, no cartório de registro de imóveis, do título de aquisição do domínio de um bem imóvel gera a presunção da propriedade, e, se o teor do registro não exprimir a verdade, cabe ao prejudicado o ônus probatório da falsidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os processos de favelização, sobretudo pela realidade dos assentamentos informais em área urbana, são fenômenos tratados pelo poder público da perspectiva não somente urbanística, mas, principalmente, social. O ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com os artigos 505-553 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal de 1988, dispõe que, decorrido certo prazo legal, a posse transforma-se em propriedade pelo usucapião. De acordo com esse quadro, julgue os itens seguintes.

O art. 183 da Constituição Federal de 1988 reduz o prazo para aquisição por usucapião, previsto nos artigos 550 e 551 do Código Civil, e define que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso significa que o possuidor usucapiente, decorrido o prazo mencionado, tem direito legal à posse.

• C. Certo
• E. Errado

Jorge, Márcio e Lia decidiram instituir sociedade limitada, cujo objeto é a prestação de serviços na área de informática. Para tanto, fixaram o capital social em R$ 30.000,00, divididos em 3 quotas iguais de R$ 10.000,00. Como Jorge não tinha dinheiro suficiente, mas possuía formação superior na área de informática, os três estabeleceram que Jorge contribuiria para a sociedade com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

• A.

  Há vedação legal para estipulação dessa natureza, qual seja, contribuição que consista em prestação de serviços.

• B.

  Se os serviços não forem prestados da forma acertada no contrato social, Jorge será excluído da sociedade.

• C.

  Só é válida a estipulação que consiste na contribuição por meio de prestação de serviços quando for fixada no contrato social a remuneração correspondente.

• D.

  Como Jorge efetuará sua contribuição por meio de prestação de serviços, caso não haja integralização do capital social, não será possível responsabilizá-lo.