Questões de Direito Civil

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

• A. a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.
• B. a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.
• C. a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.
• D. nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

A disciplina jurídica das obrigações sofre grande influência do regime econômico vigente e tem muita influência na vida econômica do país, estendendo-se às diferentes atividades humanas de natureza patrimonial. Por essa razão, o direito das obrigações deve promover o realizar da vida econômica, conferindo-lhe segurança e agilidade. Considerando o direito obrigacional pátrio, é CORRETO afirmar:

• A. a novação, por criar nova obrigação, convalida obrigação extinta.
• B. a novação impede a discussão de obrigações contraídas em contratos anteriores ao que se novou.
• C. é impossível novar em obrigação nula, tendo em vista que a novação propõe a substituição daquela dívida por outra.
• D. a novação não se presta a confirmar obrigação anulável, restando ao devedor o direito de argüir o vício sobre obrigação que novou.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito de família.

Considere a seguinte situação hipotética.

Priscila, com 9 anos de idade, é filha biológica de Maria e Paulo, cujo nome consta no assento de nascimento da menina. Recentemente, Maria casou-se com Gabriel, que deseja adotar Priscila.

Nessa situação, exige-se a concordância expressa de Maria, que detém a guarda de Priscila, e a demonstração de que a adoção visa a sua proteção. Além disso, após realizada a adoção, mantém-se o vínculo de parentesco de Priscila e a família de seu pai biológico, extinguindo-se tão-somente os vínculos de filiação.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo este regime e esta orientação teórica, é CORRETO afirmar:

• A. em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença.
• B. as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal.
• C. a relação de pertinencialidade surge de negócio jurídico e se estabelece entre bens e entre direitos.
• D. a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra.

No que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil.

Em regra, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

• C. Certo
• E. Errado

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

• A. mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
• B. restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
• C. restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
• D. restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

A capacidade relativa da pessoa natural começa aos dezesseis anos, quando pode praticar os atos da vida civil, assistida por seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

• A. essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
• B. essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
• C. como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
• D. esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem. Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

• A. a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.
• B. a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.
• C. a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.
• D. a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.

A respeito das pessoas e dos bens, julgue os itens seguintes.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência definitiva, mesmo que dele se ausente. Esse domicílio é único, pois determina o local onde a pessoa deve cumprir suas obrigações e onde é aberta a sucessão hereditária.

• C. Certo
• E. Errado