Questões de Direito Civil

Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

• A. não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.
• B. não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.
• C. a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.
• D. o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o devedor responderá por perdas e danos decorrentes da perda do objeto da prestação, se por eles expressamente se responsabilizar.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

• A. fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco.
• B. fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha.
• C. fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade.
• D. tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei.

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

• A. objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
• B. subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
• C. objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
• D. subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

O Código Civil vigente estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo a doutrina unânime em identificar que, nesse particular, trata-se de boa-fé objetiva. Tendo como referência essa afirmação, assinale a opção correta.

• A.

  Os dispositivos que tratam da boa-fé no Código Civil atual não representam inovação em relação ao Código Civil anterior, no qual já havia referência à boa-fé objetiva.

• B.

  A regra destacada consagra o princípio da operabilidade no Código Civil atual.

• C.

  Ao exigir a interpretação conforme a boa-fé objetiva, o Código Civil atual apóia-se na orientação da socialidade.

• D.

  A referência à boa-fé objetiva consolida o princípio da eticidade no Código Civil vigente.

Laura vendeu um veículo automotor a Rui por R$ 50.000,00, valor compatível com o de mercado. Ocorre que Rui tinha conhecimento de que a mãe de Laura estava gravemente enferma e de que, portanto, Laura não possuía dinheiro suficiente para saldar todas as dívidas que havia contraído durante o período de recuperação da mãe.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A venda do veículo poderá ser anulada, tendo em vista que Laura se encontrava em premente necessidade, o que configura vício de lesão.

• B.

  Está configurado, nessa situação, o estado de perigo, visto que o grave dano sofrido por Laura era conhecido de Rui.

• C.

  O negócio entabulado poderá ser anulado, por configurar-se fraude contra credores.

• D.

  Na situação, configurou-se dolo por parte de Rui, uma vez que ele tinha conhecimento da situação vivenciada por Laura e, mesmo assim, adquiriu o veículo.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

Os tijolos podem ser considerados bens móveis tanto quando utilizados em uma edificação quanto após serem empregados na construção.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das regras previstas no vigente Código Civil para os negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  Para o fim de provar o consentimento de uma das partes, o silêncio de quem deveria emitir declaração de vontade sempre importa anuência.

• B.

  A impossibilidade inicial do objeto, mesmo que seja relativa, invalida o negócio jurídico.

• C.

  Tem-se por inexistentes as condições suspensivas que forem juridicamente impossíveis.

• D.

  A renúncia deve ser interpretada restritamente, assim como os negócios jurídicos benéficos.

Quanto à vigência da lei, à capacidade e ao direito sucessório, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos morreu e deixou dois filhos vivos, João e Pedro, e dois netos, José e Moisés, descendentes de um terceiro filho,

Tiago, pré-morto.

Nessa situação, a herança deverá ser dividida em partes iguais para João, Pedro, José e Moisés.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

• C. Certo
• E. Errado