Questões de Direito Civil

Cessará para os menores a incapacidade pela emancipação voluntária cumprindo-se, necessariamente, os seguintes requisitos:

• A.

  idade mínima de 17 anos, concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público e homologação judicial.

• B.

  idade mínima de 14 anos, concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público e homologação judicial.

• C.

  idade mínima de 16 anos e concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.

• D.

  idade mínima de 16 anos, concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público e homologação judicial.

• E.

  idade mínima de 17 anos e concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.

No que concerne aos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

• A.

  Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária.

• B.

  Havendo lesão a direito da personalidade de pessoa falecida terá legitimação para reclamar perdas e danos o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

• C.

  O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

• D.

  O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

• E.

  A pessoa pode ser constrangida a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida.

       Em fevereiro de 2003, Márcio, servidor público, conduzindo veículo oficial durante o expediente, ofereceu carona a João, seu amigo, que a aceitou. Durante o trajeto, o carro desgovernou-se, sem culpa do condutor, e colidiu com um poste, causando lesões em João. Em julho de 2006, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, alegando a ocorrência de danos materiais, consistentes em despesas médicas, na ordem de aproximadamente 100 salários mínimos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nos termos do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, o que também se aplica ao Estado. Portanto, na situação hipotética, ocorreu a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos fatos jurídicos é correto afirmar:

• A.

  Os negócios benéficos e a renúncia não podem ser interpretados estritamente.

• B.

  Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciadas.

• C.

  A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

• D.

  A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, determinável ou indeterminado e forma prescrita ou não defesa em lei.

• E.

  A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

A respeito das Obrigações considere:

I. Nas obrigações de dar coisa certa, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

II. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

III. Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.

IV. Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Sobre a prescrição, é CORRETO afirmar:

• A.

  A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, desde que divisível a obrigação.

• B.

  A renúncia da prescrição somente se dá de forma expressa.

• C.

  O juiz poderá, a depender do caso, suprir, de ofício, a alegação da prescri-ção.

• D.

  Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Será NULO o negócio jurídico quando celebrado:

• A.

  em detrimento de lei que o proíba, sem, contudo, comunicar sanção.

• B.

  com procedimento doloso de ambas as partes.

• C.

  por inexperiência de uma das partes que se obriga a prestação manifesta-mente desproporcional ao valor da prestação oposta.

• D.

  pelos ébrios habituais.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

De acordo com dispositivo do Código Civil, os alunos referidos, se menores de 16 anos de idade, têm como domicílio necessário o dos seus representantes legais, ainda que tais representantes não residam na zona rural daquele município; se tiverem entre 16 e 18 anos de idade, têm como domicílio necessário o do seus assistentes legais, ainda que tais assistentes não residam na zona rural daqueles municípios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível,

• A. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, tendo ou não o solvente o direito de aliená-la.
• B. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• C. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• D. não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• E. não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos.

A cláusula resolutiva expressa consiste no pacto comissório formulado pelos contraentes, desde que se trate de contrato bilateral, segundo o qual, havendo inadimplemento por parte de um deles, o outro pode provocar, mediante ação judicial, a resolução do contrato ou, se preferir, alternativamente, de reclamar o cumprimento da prestação ou a sua conversão em perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado