Questões de Direito Civil

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

Na hipótese considerada, como se trata de litígio entre um particular e uma pessoa jurídica de direito privado, regida pelo direito privado quanto aos direitos e obrigações civis, prescreve em três anos, contados da ocorrência do fato, a pretensão de reparação civil pleiteada pelo cidadão, de acordo com dispositivos do Código Civil.

• C. Certo
• E. Errado

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

Quanto aos atos eventualmente praticados pelos representantes convencionais referidos, estabelece o Código Civil que as manifestações de vontade do representante, nos limites de seus poderes, produzem efeitos em relação ao representado. Caso o representante convencional, agindo com dolo, tenha celebrado algum negócio jurídico prejudicial a outrem, o representado responderá solidariamente com o representante por todas as perdas e danos decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Analise:

I. O subsolo correspondente em profundidade útil ao seu exercício.

II. As jazidas, minas e demais recursos minerais.

III. Os potenciais de energia hidráulica.

IV. O espaço aéreo correspondente em altura útil ao seu exercício.

De acordo com Código Civil brasileiro, a propriedade do solo abrange os itens indicados APENAS em

• A. I, II, e IV.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos.

Nos contratos bilaterais, em que há prestações recíprocas, interdependentes e simultâneas, o inadimplemento de um dos contratantes permite à outra parte a opção de resolver o contrato ou opor a exceção do contrato não cumprido, deixando de efetuar a sua prestação enquanto a outra parte não efetuar a respectiva contraprestação.

• C. Certo
• E. Errado

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

Se houver renúncia expressa da prescrição da pretensão aludida, tal renúncia só valerá, segundo o Código Civil, se feita depois que a prescrição se consumar e não houver prejuízo de terceiro. Ademais, o termo de renúncia deve ser interpretado considerando-se que, por ocasião de sua elaboração, o signatário utilizou expressões mais restritas do que a sua verdadeira intenção.

• C. Certo
• E. Errado

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

Em dispositivo aplicável aos processos no TCU, o Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Tal dispositivo, todavia, não se aplica à referida ONG, em razão de se tratar de fundação particular, sem fins econômicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos.

Nos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda, as partes, validamente, ajustam a cumulação da multa compensatória, pelo exercício do direito de retrato, e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes ao valor das benfeitorias erigidas no imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Prescreve em quatro anos a pretensão

• A. do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• B. relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• C. de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
• D. relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
• E. para reaver prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

O procedimento das entidades aludidas na hipótese em apreço contraria um dos princípios básicos dos contratos estabelecido expressamente no Código Civil, segundo o qual os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na interpretação dos negócios jurídicos, também deve ser considerado, segundo o Código Civil, o princípio da boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos.

Por meio da estipulação em favor de terceiro, um dos contratantes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual. A esse terceiro é assegurado o direito de exigir o adimplemento da obrigação, nos termos do contrato, se a ele anuir, e enquanto o estipulante não o inovar.

• C. Certo
• E. Errado