Questões de Direito Civil

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

• A. salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• B. não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• C. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
• D. a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
• E. as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Com relação às associações é correto afirmar que:

• A.

  A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

• B.

  É facultado ao estatuto das associações conter a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

• C.

  Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

• D.

  A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

• E.

  É facultado ao estatuto das associações conter os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

• A.

  O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

• B.

  O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.

• C.

  A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

• D.

  O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.

• E.

  O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

No contrato de transporte de pessoas, ainda que gratuito, a responsabilidade do transportador é objetiva, isto é, somente poderá ser elidida se o evento danoso decorrer de culpa da vítima, de fato fortuito externo ou, ainda, de fato exclusivo de terceiro. Assim, não restando provada a existência de qualquer dessas causas excludentes da responsabilidade, o transportador é obrigado a indenizar todos os danos que o passageiro venha a sofrer durante o seu trajeto.

• C. Certo
• E. Errado

A prescrição corre normalmente

• A.

  contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.

• B.

  entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

• C.

  entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

• D.

  contra os relativamente incapazes.

• E.

  contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Os contratos celebrados pela Internet ou por outro meio eletrônico são considerados contratos entre ausentes e as propostas são obrigatórias. Tais contratos são considerados perfeitos ou acabados a partir da expedição da proposta por um dos contratantes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

A promessa de recompensa constitui negócio jurídico unilateral que impõe obrigação àquele que a emite, independentemente de qualquer aceitação, desde o momento em que ela se torna pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:

• A. O cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
• B. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
• C. O cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
• D. Ocorrendo várias cessões do mesmo título de crédito, prevalecerá a última.
• E. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei

• A. equatoriana.
• B. brasileira.
• C. peruana.
• D. argentina.
• E. uruguaia.

Assinale a opção correta acerca dos bens e das pessoas naturais e jurídicas.

• A. A interdição do pródigo — esbanjador, perdulário — acarreta apenas a privação dos atos que possam comprometer o seu patrimônio. Assim, esse incapaz pode validamente praticar todos os demais atos da vida civil, desde que esteja devidamente representado por seu curador.
• B. Os bens acessórios e as pertenças integram o bem principal e têm a sua existência subordinada à finalidade econômica da coisa principal, com o objetivo de complementá-la, ou seja, sempre seguem a principal e não têm valoração autônoma.
• C. Os direitos da personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos das pessoas naturais e jurídicas e, quando são violados, asseguram às vítimas indenização por danos morais. No entanto, no caso das pessoas jurídicas, esses direitos protegem tão-somente os aspectos patrimoniais daquelas que têm finalidade lucrativa e quando os danos atinjam unicamente os seus resultados econômicos.
• D. Consideram-se imóveis por determinação legal: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para garantir a segurança das relações jurídicas.