Questões de Direito Civil

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alegação da funcionária do organismo internacional — de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira — não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

A constituição do bem de família requer escritura pública, logo ter-se-á o requisito da:

• A.

  forma especial única.

• B.

  forma especial plural.

• C.

  forma especial genérica.

• D.

  forma geral.

• E.

  forma contratual.

De acordo com nosso Código Civil é incorreto dizer que:

• A.

  Salvo disposição contrária a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

• B.

  Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira , quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

• C.

  As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

• D.

  Salvo disposição contrária, a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 120(cento e vinte) dias depois de oficialmente publicada.

• E.

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situada em mais de uma comarca, determinarse- á a competência

• A.

  pela prevenção, podendo a ação ser ajuizada em qualquer delas e estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

• B.

  pelo foro do domicílio do réu, mesmo que não se localize em uma das comarcas onde está situado o imóvel.

• C.

  pelo foro do lugar em que estiver localizada a maior parte da área do imóvel.

• D.

  pelo foro do lugar em que estiverem localizadas as principais benfeitorias.

• E.

  pelo foro do domicílio do réu, se este se situar no imóvel objeto da ação.

Em relação à posse e à propriedade, julgue os itens a seguir. É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ao proprietário concedente o ônus de indenizar quaisquer construções ou plantações que o superficiário vier a incorporar ao solo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à posse e à propriedade, julgue os itens a seguir. O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de manter o poder de fato sobre a coisa alheia, com o objetivo de receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em

• A.

  cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.

• B.

  cinco anos, do ato constitutivo.

• C.

  cinco anos, do registro.

• D.

  três anos, do ato constitutivo.

• E.

  três anos, da publicação de sua inscrição no registro.

Mario, soldado brasileiro das Forças Armadas do Brasil, embarcou para a guerra. Decorridos dois anos após o término dessa guerra e esgotadas as buscas e averiguações correspondentes, Mario não foi encontrado. Nesse caso,

• A.

  poderá ser decretada a morte presumida de Mario, desde que anteriormente se decrete a sua ausência.

• B.

  deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação do cônjuge sobrevivente como curador.

• C.

  deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de descendente como curador.

• D.

  poderá ser decretada a morte presumida de Mario sem a decretação de ausência.

• E.

  deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de representante das Forças Armadas do Brasil como curador.

O Código Civil estabelece que o domicílio do incapaz é o de seu representante. Essa hipótese é a do domicílio denominado

• A.

  presumido.

• B.

  convencional.

• C.

  necessário.

• D.

  voluntário.

• E.

  legal.

Texto I – itens de 51 a 55

A súmula n.º 1 do STJ tem o seguinte teor: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". O art. n.º 70 do Código Civil assim dispõe: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo".

 A jurisprudência de um determinado tribunal vem-se firmando no sentido de que, ante o disposto no art. n.º 70 do Código Civil, o domicílio de que trata a súmula n.º 1 do STJ é somente o domicílio voluntário, ficando excluído o domicílio necessário. Por outro lado, um renomado jurista, um dos membros da comissão revisora e elaboradora do anteprojeto de lei que se converteu no Código Civil, defende, em seus artigos publicados em revistas jurídicas reconhecidas, que a intenção dos elaboradores era atribuir ao instituto o significado o mais amplo possível, devendo a súmula n.º 1 do STJ, portanto, abranger também o domicílio necessário.

A situação de Terezita, com 15 anos de idade, estudante em Brasília, onde reside com a sua tia, insere-se bem dentro dessa discussão. A mãe de Terezita é empresária em Uberlândia – MG, onde estabeleceu residência com ânimo definitivo. Ricardo, suposto pai de Terezita — e que se nega a reconhecer a paternidade —, é servidor público efetivo do município de Salvador – BA, localidade onde exerce as suas funções. Terezita e sua mãe querem ingressar com ação de investigação de paternidade acumulada com a de alimentos contra Ricardo.

Considerando o texto I, e sabendo que alimentando é a pessoa que recebe os alimentos, julgue os itens subseqüentes.

A interpretação jurídica efetuada pelo tribunal mencionado no texto é uma interpretação judicial, quanto à fonte, e restritiva, quanto ao resultado, enquanto a interpretação efetuada pelo jurista também mencionado no texto é uma interpretação autêntica, quanto à fonte, teleológica, quanto ao meio empregado, e extensiva, quanto ao resultado.

• C. Certo
• E. Errado