Questões de Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

• A. Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.
• B. Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.
• C. A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.
• D. Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.
• E. Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

• A. É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
• B. É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.
• C. A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).
• D. É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

Considerando o disposto no Código Civil vigente no que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:

• A. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por defeitos ocultos que lhe diminuam o valor.
• B. O contrato preliminar pode ser desfeito se o estipulante não der execução ao pactuado, não cabendo perdas e danos.
• C. O evicto tem direito à restituição integral das quantias que pagou, salvo estipulação em contrário.
• D. Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes pode exigir o cumprimento do outro antes de cumprida a sua obrigação.

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

• A. erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;
• B. ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;
• C. ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;
• D. ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;
• E. ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

• A. A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
• B. Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
• C. A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
• D. Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
• E. É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

Segundo o Código Civil,

• A. os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes.
• B. o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal.
• C. o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.
• D. o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

• A. O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
• B. Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
• C. Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
• D. A responsabilidade civil de João é objetiva.
• E. A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se

• A. usufruto.
• B. uso.
• C. habitação.
• D. propriedade.
• E. servidão.

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

• A. Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.
• B. O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
• C. Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
• D. De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
• E. Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

• A. Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.
• B. O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
• C. Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
• D. De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
• E. Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.