Questões de Direito Civil

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

• A. É válido o aval parcial de títulos de crédito.
• B. O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
• C. O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
• D. Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
• E. É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, as espécies societárias que somente podem ser consideradas, a primeira, como sociedade empresária e, a segunda, como sociedade simples, em razão de expressa imposição legal.

• A. sociedade comandita por ações / sociedade comandita simples
• B. sociedade anônima / sociedade cooperativa
• C. sociedades estatais / associações
• D. sociedade anônima / sociedade limitada
• E. sociedade em nome coletivo / sociedade limitada

Considera-se juridicamente empresa

• A. a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.
• B. o fundo de comércio das entidades empresariais.
• C. as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.
• D. as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência

• A. do sócio controlador e de um administrador.
• B. da maioria do capital social.
• C. de pelo menos dois administradores.
• D. de todos os sócios.

Com referência aos bens, assinale a opção correta.

• A. As benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.
• B. Um bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.
• C. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.
• D. Bens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.
• E. Os frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

• A. inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
• B. nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
• C. nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
• D. válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
• E. anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

A empresa Eletrosul ajuizou ação de indenização contra a empresa “X”, contratada para execução de uma obra de grande complexidade no Estado de Santa Catarina, obra esta que não foi executada dentro do prazo estabelecido em contrato. Ao final da demanda a ação é julgada procedente e a empresa demandada condenada ao pagamento da indenização, bem como das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Pretendendo cobrar da empresa “X” os valores que despendeu um juízo no curso do processo, a Eletrosul deverá exercer esta pretensão a partir da data do trânsito em julgado, e deverá observar o prazo prescricional de

• A. 5 anos.
• B. 4 anos.
• C. 3 anos.
• D. 10 anos.
• E. 1 ano.

No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de acordo com o Código Civil, comprovar

• A. abuso da personalidade jurídica.
• B. que o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário.
• C. a mera insolvência.
• D. má gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa a confusão patrimonial ou a desvio de finalidade.
• E. que a existência da pessoa jurídica dificulta o ressarcimento do erário, apenas.

Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,

• A. os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• B. o direito à sucessão aberta.
• C. os direitos reais sobre objetos móveis e respectivas ações.
• D. as energias que tenham valor econômico.
• E. os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

Endel Flôres do Mato Grosso, médico, pecuarista, solteiro, faleceu e deixou 4 filhos adotivos, maiores, solteiros, seus únicos herdeiros, e foi realizada a partilha judicial entre os mesmos. Considerando que a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, diz que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido...” Em relação às dívidas após a partilha, cada herdeiro do falecido

• A. só responderá em proporção que na herança lhe coube, excluído o seu patrimônio.
• B. responderá com cem por cento do seu patrimônio.
• C. responderá com cinquenta por cento do seu patrimônio mais a proporção que lhe coube.
• D. só responderá com dez por cento da herança mais vinte por cento do seu patrimônio.