Questões de Direito Civil

Considerando-se as disposições acerca das pessoas jurídicas constantes do Código Civil, analise as seguintes assertivas:

I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

V. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

É correto o que se afirma em:

• A. I, II e III, somente.
• B. I, II, III, IV, somente.
• C. I e II, somente.
• D. I, II, III, IV e V.

É correto asseverar, acerca do condomínio, que

• A. a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.
• B. no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.
• C. a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.
• D. no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.

A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

• A. embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.
• B. pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.
• C. tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.
• D. o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.

O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe

• A. a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.
• B. a formalização do contrato de locação por instrumento público.
• C. a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.
• D. a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.

O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,

• A. prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.
• B. pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.
• C. é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.
• D. não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.

Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de 2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição. Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal

• A. deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de três anos, findara enquanto Jonas era vivo.
• B. deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, iniciado quando Jonas era vivo, continuou a correr contra seus sucessores.
• C. não deverá conhecer da matéria, em razão da preclusão.
• D. deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, reiniciou-se, contra os sucessores de Jonas, na data de seu falecimento.
• E. deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de dez anos, não se ultimou.

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
• B. Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
• C. Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
• D. O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
• E. Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

O pacto antenupcial, em essência, é um negócio

• A. jurídico solene, de eficácia subordinada.
• B. formal, extrajudicial e imutável.
• C. jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo Notário.
• D. jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.

Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

• A. pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;
• B. pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;
• C. pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;
• D. pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;
• E. pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.

A simulação

• A. leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial, em prestígio do princípio da conservação.
• B. relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.
• C. ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores.
• D. é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.