Questões de Direito Civil do ano 0000

Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

 I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.

 III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  Nenhuma.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

• A. os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.
• B. são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.
• C. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• D. são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
• E. são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Após a menção a cada um dos herdeiros abaixo relacionados, indique o número a ele correspondente na ordem da vocação hereditária e assinale, a seguir, a opção CORRETA.

• A.

  2 – 4 – 3 – 1 – 5

• B.

  1 – 3 – 4 – 2 – 5

• C.

  1 – 5 – 3 – 2 – 4

• D.

  3 – 5 – 1 – 2 – 4

Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. É exemplo de interesse jurídico aquele

• A.

  do credor, em ação condenatória promovida por terceiro contra o devedor.

• B.

  do credor, em ação de usucapião movida contra o devedor.

• C.

  do jurista, em ação na qual discuta tese que quer ver preponderar.

• D.

  de entidade religiosa ou filosófica, para ver triunfar princípio moral ou ético que defende.

• E.

  do sublocatário, em ação de despejo movida contra o locatário.

As questões devem ser respondidas com base no atual Código Civil de 1916.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• B.

  Condição puramente potestativa é aquela que fica ao arbítrio de apenas uma das partes.

• C.

  A prescrição tem fluência normal entre tutelado e seu tutor mesmo enquanto durar a tutela.

• D.

  A coação é a violência física ou moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes.

• E.

  O abonador é o fiador do fiador.

É correto afirmar:

• A. O dolo é causa de nulidade do ato jurídico.
• B. O dolo é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, que vicie a manifestação de vontade.
• C. O dolo acidental não obriga à satisfação por perdas e danos.
• D. Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização.

De acordo com a Lei no 8.935/94, os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

• A.

  repreensão; multa; suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30; perda da delegação.

• B.

  advertência; repreensão; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30; multa; perda da delegação.

• C.

  advertência; repreensão; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 15; multa; perda da delegação.

• D.

  repreensão; suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30; perda da delegação.

"Compete ao direito entrosar as normas jurídicas, de modo a reduzi-las a uni-dades lógicas, evitando assim as contradições de uma ordem jurídica." No período, o termo direito é empregado com o sentido de:

• A.

  Direito subjetivo

• B.

  Direito comparado

• C.

  Ciência do Direito

• D.

  Justiça

A utilização de informação privilegiada para benefício próprio ou de terceiro

• A.

  somente diz respeito ao administrador de companhia aberta, que perderá o seu cargo

• B.

  somente atinge o administrador da área correspondente na companhia, não extensiva aos demais

• C.

  é punida com a anulação do negócio e indenização às pessoas prejudicadas

• D.

  abrange o controlador, se dela teve conhecimento no exercício de sua posição e efetivamente a utilizou

• E.

  acarreta responsabilidade objetiva dos administradores e do controlador, como forma de sanção do perigo de dano

O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se

• A. dolus bonus
• B. dolo acidental
• C. dolus malus
• D. dolo principal
• E. dolo recíproco