Questões de Direito Civil do ano 0000

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afirmar que

• A. o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.
• B. o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.
• C. o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendose aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.
• D. as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

Moisés, falecido em 2010, era casado com Yara, sob regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, os cônjuges não adquiriram bens. O casal teve 2 filhos, Ênio e Laylla. Ênio teve 3 filhos (A, B e C) e faleceu em 2005. Laylla teve 2 filhos (D e E) e renunciou a herança de seu pai Moises. O patrimônio deixado por Moises foi totalmente adquirido antes do casamento. Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA como deverá ser distribuída a herança deixada por Moisés:

• A. 1/3 para cada um dos 3 filhos de Ênio de forma igualitária.
• B. 1/5 para cada um dos netos do falecido de forma igualitária.
• C. 1/4 para Yara, por concorrência e o restante distribuído de forma igualitária entre os 5 netos do falecido.
• D. 1/6 para cada um dos netos do falecido de forma igualitária e 1/6 para Yara, por concorrência.

As seguintes afirmativas concernentes às obrigações solidárias estão corretas, EXCETO:

• A. a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
• B. a obrigação solidária pode ser pura ou simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
• C. o julgamento contrário a um dos credores solidário não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita- lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao corredor que o obteve.
• D. o credor que tiver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

As seguintes afirmativas concernentes às cláusulas especiais à compra e venda, previstas no Código Civil de 2002, estão corretas, EXCETO:

• A. a retrovenda é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, no prazo máximo de 3 anos, restituindo-lhe o preço mais as despesas, sendo que esta cláusula só tem valor se o objeto do contrato for imóvel.
• B. a preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor, se algum dia se decidir a vendê-la. Podem as partes fixar prazo máximo de 180 dias para bens móveis e 2 anos para bens imóveis.
• C. a venda sujeita à prova entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
• D. reserva de domínio é a cláusula que garante ao vendedor a propriedade de coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço, a forma da cláusula será sempre escrita.

Considerando-se as formas de aquisição da propriedade do imóvel, é CORRETO afirmar que

• A. a aquisição da propriedade por invenção ou descoberta somente será efetivada depois de decorrido o prazo de 60 dias da divulgação da notícia pela imprensa e não se manifestando quem comprove a propriedade sobre a coisa.
• B. a aquisição por usucapião de bens móveis poderá ocorrer nas modalidade ordinárias, com 3 anos de posse, e extraordinária, com 5 anos de posse, sendo que somente nesta última modalidade será permitido ao possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
• C. o constituto possessório e a tradição “brevi manu” são formas de aquisição por tradição ficta, sendo que no constituto o proprietário de um bem aliena a coisa a outrem, mas continua como possuidor direto, enquanto que na tradição “brevi manu” ocorre justamente o contrário.
• D. a Confusão, a comissão e a adjunção são modos originários de aquisição da propriedade mobiliária e, assim como na especificação, não produzem espécies novas.

As seguintes afirmativas concernentes aos Direitos Reais de Garantia estão corretas, EXCETO:

• A. podem ser apontadas como características de penhor, da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o direito de preferência, a excussão e a divisibilidade da garantia.
• B. na constituição do penhor, anticrese ou hipoteca é expressamente vedada à imposição de cláusula comissória no bojo do contrato.
• C. os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declaração sob pena de não terem eficácia o valor do crédito, sua estimulação, ou estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa de juros, se houver; e o bem dado em garantia com suas especificações.
• D. salvo cláusula expressa, o terceiro que prestar garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

São características da obrigação alimentar:

• A. direito personalíssimo, invariabilidade e reciprocidade.
• B. alternatividade das prestações, irrenunciabilidade e repetibilidade.
• C. alternatividade das prestações, variabilidade e transmissibilidade sucessória sui generis da prestação.
• D. divisibilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade sucessória sui generis da prestação.

As seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucessão estão corretas, EXCETO:

• A. aberta a sucessão, ou seja, com a morte, a posse e a propriedade dos bens do falecido são imediatamente transmitidas aos herdeiros legítimos e testamentários, com exceção do legatário que somente assume a posse com a partilha.
• B. não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, contudo, quem renuncia à herança, não está impedido de aceitar o legado.
• C. a cessão dos direitos hereditários pode ser total ou parcial, gratuita ou onerosa, cabendo sempre aos coherdeiros o exercício do direito de preferência na cota hereditária do cedente.
• D. na sucessão testamentária, diferentemente da sucessão legítima, não existe a previsão para o direito de representação, todavia, poderá o testador consignar cláusula de substituição com o intuito de estabelecer os efeitos da representação.

O Código Civil considera direito real o(a)

• A. arresto.
• B. contrato de locação registrado em cartório.
• C. hipoteca.
• D. penhora.

João Roberto, policial civil, ao sair do trabalho e ainda diante da delegacia onde era lotado, deparou-se na rua, com uma discussão entre dois motoristas por causa de uma vaga de estacionamento. Um deles, mais exaltado, saca uma arma e atira, atingindo em cheio o coração de João Roberto, que vem a falecer no mesmo momento, deixando esposa e dois filhos menores. Identificado o assassino, o irmão de João Roberto move contra ele, uma ação de indenização. Quanto ao fato, aponte a afirmativa correta.

• A. Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado cônjuge sobrevivente, caberá apenas a este, a legitimidade para pleiteá-los.
• B. Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado filhos menores, apenas estes, representados pela mãe, terão legitimidade para pleiteá-los.
• C. É perfeitamente cabível tal ação, tendo em vista que, ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos, em caso de lesão e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
• D. Como a vida se trata de um direito da personalidade, que, por sua essência é intransferível, compete apenas ao seu titular qualquer medida que vise proteger tal interesse. Assim, em caso de morte, ante a impossibilidade do de cujus de mover qualquer ação, não se pode entender que qualquer parente ou cônjuge o faça.
• E. Não se admite, no Brasil, qualquer ação para defender direitos da personalidade. Apenas os interesses patrimoniais poderão ser discutidos judicialmente.