Questões de Direito Civil do ano 0000

É incorreto afirmar que:

• A. poderá a mulher, independentemente da outorga uxória, reivindicar, judicialmente, imóvel que haja sido alienado pelo marido sem o seu consentimento, exceto quando casados sob o regime da separação de bens;
• B. sempre que a realização do casamento depender de suprimento judicial para um dos nubentes, bem como quando qualquer destes contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, será obrigatório o regime da separação de bens;
• C. nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval, exceto mediante suprimento judicial;
• D. na hipótese de um dos cônjuges realizar compras a crédito de coisas necessárias à economia doméstica, será o outro solidariamente responsável pelas respectivas dívidas contraídas;
• E. ressalvados os direitos de terceiros, há possibilidade de alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido conjunto, devidamente fundamentado.

Considere as assertivas abaixo:

I. As mulheres com 16 (dezesseis) anos de idade e os homens com 18 (dezoito) anos podem se casar, exigida, contudo, autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.

II. Uma vez concedida pelos pais a autorização para casamento de filho, e desde que homologada pelo juiz a permissão para o casamento em regular processo de habilitação, expedida a respectiva certidão, não mais poderão aqueles revogar a autorização.

III. Será permitido o casamento daqueles que ainda não atingiram a idade núbil, desde que para evitar a imposição de pena criminal e, caso imposta, para evitar-lhe a execução, valendo a permissão, igualmente, para o caso de gravidez.

Assinale a opção correta:

• A. todas as assertivas são verdadeiras;
• B. todas as assertivas são falsas;
• C. apenas a assertiva III é verdadeira;
• D. apenas a assertiva II é verdadeira;
• E. as assertivas II e III são verdadeiras.

“Dr. Jesuíno é médico e reside com sua família (uma esposa e dois filhos) na cidade de Campina Grande-PB, onde pernoita, diariamente, em um apartamento próprio. Atende, na segunda e terçafeira, das 08h00 às 16h00 em Hospital localizado em Esperança-PB; na quarta e quinta-feira é plantonista diurno em um nosocômio público da cidade de Areia-PB e, na sexta-feira feira à tarde e sábados pela manhã, realiza atendimentos em um consultório particular que há anos mantém, em imóvel de sua propriedade, na cidade de Alagoa Grande-PB, sua terra natal”. Frente a tal conjuntura pode-se afirmar que:

• A. o Dr. Jesuíno tem como único domicílio a cidade de Campina Grande, onde reside com a família, com ânimo definitivo, para as relações jurídicas correspondentes;
• B. tanto a cidade de Campina Grande como as de Esperança, Areia e Alagoa Grande são considerados domicílio do Dr. Jesuíno, para as relações jurídicas que lhe corresponderem;
• C. o Dr. Jesuíno tem como domicílio apenas as cidades de Esperança, Areia e Alagoa Grande, nas quais exerce a sua profissão para as relações jurídicas que lhe corresponderem;
• D. são domicílios do Dr. Jesuíno somente Campina Grande e Alagoa Grande, cidades onde possui bens imóveis, mantém residência e exercita profissão, respectivamente, para todas as relações jurídicas que lhe corresponderem;
• E. todos as proposições estão erradas.

“Odorico Nassal assinou contrato com Almeida & Filhos Ltda., pelo qual este se obrigara a entregar àquele, no dia aprazado, 05 (cinco) portões eletrônicos, subscrevendo o contratante, na oportunidade, uma só via de Nota Promissória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que a firma contratada, 05 (cinco) dias antes do estabelecido para o resgate do referido título, cedeu-o a Genival Ferragens Ltda., mediante simples tradição. A propósito do ocorrido, Odorico Nassal continua comprometido junto a Almeida & Filhos Ltda.”:

I. em face da obrigação assumida;

II. como também junto a Genival Ferragens Ltda.;

III. uma vez que a eficácia da cessão de crédito só ocorreria se o devedor tivesse sido notificado opcionalmente em escrito público;

IV. pois a eficácia da cessão de crédito só ocorreria se o devedor tivesse sido notificado obrigatoriamente em escrito público;

V. porque a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor depende da notificação prévia deste.

Assinale a opção correta:

• A. está correta apenas assertiva II;
• B. está correta apenas a assertiva I;
• C. estão corretas apenas as assertivas I, IV e V;
• D. estão corretas apenas as assertivas I, III e V;
• E. estão corretas apenas as assertivas III e V.

“Na pequena comuna, sua condição de homem íntegro atraía-o a um sem-número de chamados, a todos respondidos com uma presteza incondicional. Todos, no Fórum, já sabiam: qualquer necessidade, deviam chamar logo o barbeiro Antunes. Ele estava ali não somente para a limpeza dos pêlos dos seus fregueses, mas também porque, trabalhando parede-meia com o Juiz, este já se acostumara a apontá-lo para encargos diversos. Dessa vez, Jorginho, o vizinho de Antunes, ficara órfão de pai e mãe. Acidente horrível levara-os deste mundo. E a ainda conservada camioneta Ford, ano 1998, passara, com a concessão da tutela de Jorginho a Antunes, a sua responsabilidade. Sem descuidar de sua responsabilidade – como era de todos sabido – Antunes, enquanto se ajeitava no aprendizado para a condução do veículo e dos negócios assumidos pelos defuntos, passou gratuitamente a camioneta, por quinze dias apenas, a Honorato, seu irmão, que a aceitou.” Antunes para tanto:

I. não precisava de autorização especial;

II. podia obter autorização especial a posteriori;

III. precisava de autorização especial em conjunto com Honorato;

IV. precisava de uma autorização especial;

V. precisava de uma simples autorização.

Assinale a opção correta:

• A. estão corretas as assertivas II e V;
• B. apenas está correta a assertiva I;
• C. estão corretas as assertivas III e IV;
• D. apenas está correta a assertiva IV;
• E. apenas está correta a assertiva V.

“Sinhozinho Malta, ao morrer, vivia em união estável com Porcina. O casal conseguiu durante o período de convivência adquirir onerosamente bens imóveis. Não houve prole em comum. Entretanto, o extinto era pai de dois filhos (Armando e Félix) oriundos de relacionamentos amorosos esporádicos mantidos com mulheres diferentes, e, ainda, três filhos (Manoel José, Mário e Márcio) gerados em seu casamento, desfeito pelo divórcio antes da união com Porcina, sendo que um deles (Manoel José), já falecido, era genitor de dois adolescentes (Lucas e João). Sinhozinho Malta não deixou testamento”. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que se amolda à sucessão de Sinhozinho Malta:

• A. Porcina terá direito, como herança, à quota correspondente à metade do que couber a Armando, enquanto Lucas e João herdarão por estirpe a parte que tocaria a Manoel José;
• B. Porcina terá direito, a título de herança, à quota equivalente à de Mário, enquanto Lucas e João herdarão por estirpe a parte que tocaria a Manoel José;
• C. Porcina terá direito a herdar o equivalente a um terço da herança, enquanto Mário, Márcio, Armando e Félix herdarão por cabeça e Lucas e João, por representação;
• D. Porcina não concorrerá na herança, que será partilhada entre Mário, Márcio, Armando e Félix, que herdarão por cabeça, Lucas e João, por estirpe;
• E. Porcina terá direito, como herança, à quota correspondente ao que couber a Lucas e João, que herdarão por representação, enquanto Mário, Márcio, Armando e Félix terão direito a herdar por cabeça.

Indique a espécie de testamento que não admite escrita a rogo:

• A. público;
• B. cerrado;
• C. particular;
• D. aeronáutico;
• E. militar.

Por disposição legal, é vedado ter nome empresarial a sociedade:

• A. em nome coletivo;
• B. em conta de participação;
• C. em comandita simples;
• D. cooperativa;
• E. limitada.

Leia as afirmações abaixo:

I. A cooperativa independentemente de seu objetivo considera-se sociedade simples.

II. O sócio, admitido em sociedade simples (art. 1.025, CC) já constituída, somente responderá pelas dívidas sociais posteriores ao seu ingresso.

III. O órgão do Ministério Público terá legitimidade para promover a liquidação judicial de sociedade, dissolvida por força de cassação da autorização para o seu funcionamento, se os administradores, no período de trinta dias a partir da ocorrência, ou seu sócio, tão logo verificada a dissolução, não a tiverem pleiteado.

IV. Na sociedade em comandita simples, os comanditados são responsáveis pelas obrigações sociais até o valor de suas cotas.

Estão incorretas somente as contidas nos itens:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. I e III
• D. II e III
• E. II e IV

Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afirmar que

• A. se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fica resolvida a obrigação, suportando o proprietário o prejuízo.
• B. se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
• C. se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
• D. se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização por perdas e danos.