Questões de Direito Civil do ano 0000

Em relação à teoria geral das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A ação trabalhista proposta contra apenas uma empresa do grupo econômico importa renúncia da solidariedade passiva em relação às demais responsáveis solidárias.
• B. O empregado não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
• C. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato em que devia se abster.
• D. A sub-rogação não produz efeito liberatório em relação ao devedor, mas exclusivamente translativo, pois há a mutação subjetiva da obrigação com o ingresso do novo credor.
• E. Não respondida.

Marque a alternativa INCORRETA:

• A. Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
• B. Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.
• C. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.
• D. Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.
• E. Não respondida.

Quanto à teoria dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

• A. É nulo o negócio jurídico realizado por agente com 17 anos, sem assistência de seu representante legal.
• B. O índio integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional, goza de capacidade para firmar negócios jurídicos, mesmo que conserve usos, costumes e características de sua cultura.
• C. Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado, independente de acordo com a parte contrária ou seus destinatários.
• D. O temor reverencial se equipara à coação, pois suprime por si só qualquer consentimento ou manifestação da vontade do agente, independente de ser acompanhado de ameaças ou violências.
• E. Não respondida.

Sobre a responsabilidade civil do empregador, analise os itens abaixo:

I- Consoante jurisprudência uniforme do STJ, é lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma.

II- A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada às relações de trabalho.

III - Para que reste caracterizada culpa exclusiva da vítima, é preciso que não haja culpa do empregador em nenhum grau.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• D. apenas a assertiva I está correta;
• E. não respondida.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.
• B. O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil.
• C. A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.
• D. Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.
• E. Não respondida.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.
• B. Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.
• C. Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.
• D. A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.
• E. Não respondida.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
• B. A transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.
• C. Na incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).
• D. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
• E. não respondida.

Carlos celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse uma casa. No contrato, foi pactuado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Iniciada a construção, Carlos não poderá suspendê-la sem comprovar justa causa.
• B. Concluída a obra após o prazo previsto no contrato, João deverá receber de forma proporcional ao tempo nela empregado.
• C. A inobservância de regras técnicas não será causa suficiente para a rejeição da obra; nesse caso, o preço deverá ser abatido em proporção correspondente às regras não observadas.
• D. Carlos não poderá alterar o projeto após o início da construção.
• E. Até a data em que Carlos receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.

Acerca da posse e dos direitos reais, assinale a opção correta.

• A. Não encontrando o dono, aquele que achar a coisa perdida será seu legítimo proprietário.
• B. Permite-se a constituição de hipoteca para garantir dívidas futuras, desde que incondicionadas.
• C. As obras necessárias ao uso da servidão, em regra, são realizadas pelo dono do prédio dominante.
• D. A obrigação propter rem surge com o registro do imóvel no cartório competente.
• E. O estado de indivisão da propriedade impede a existência de posse pro diviso.

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

• A. Por impossibilidade de comprovação, fica afastada a possibilidade de indenização por dano moral quando o pai não presta assistência ao filho.
• B. A teoria da perda de uma chance aplica-se tanto ao dano moral quanto ao dano material, mesmo não comprovada a existência de dano final.
• C. Na hipótese de morte de detento sob a custódia do Estado, a responsabilidade civil do ente público dependerá da análise da culpabilidade.
• D. Para fins de responsabilidade de instituição financeira, o estelionato na abertura de conta compara-se ao caso fortuito externo.
• E. A aquisição de obra de arte fraudulenta — seja material, seja imaterial — não tem o condão de gerar responsabilidade civil.