Questões de Direito Civil do ano 2002

Com relação ao direito das obrigações e seus efeitos, julgue os itens a seguir.

Aquele que assume a condição de avalista, somente assinando o título, responsabiliza-se apenas pelo valor nele constante, não respondendo por verbas contratuais.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o contrato silencie sobre quem deve escolher a coisa devida nas obrigações alternativas, a escolha cabe:

• A. ao devedor;
• B. ao credor;
• C. terceiro;
• D. ao juiz;
• E. ao credor ou ao devedor.

É dever do comodante

• A.

  pagar as despesas extraordinárias e necessárias feitas pelo comodatário com a conservação da coisa emprestada, em caso de urgência, se não pôde ser avisado, oportunamente, para autorizá-las.

• B.

  responder se, correndo risco o objeto do comodato, vier a salvar o que lhe pertence, abandonando aquele à sua sorte, fazendo com que, por culpa sua, sofra deteriorações.

• C.

  restituir a coisa emprestada in natura no momento convencionado.

• D.

  limitar o uso do bem ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza, sob pena de responder por perdas e danos.

• E.

  responder pela mora e pagar o aluguel pelo tempo do atraso em restituir o bem dado em comodato.

Na compra ao pescador do lanço da rede, mesmo que nenhum peixe seja colhido, o contrato é válido, pois o que se comprou foi uma esperança. Neste caso, estamos diante do contrato de venda

• A. a contento.
• B. com pacto comissório.
• C. de coisa esperada.
• D. de coisa futura.
• E.

  ad corpus.

Cessa o mandato pela

• A. prescrição.
• B. preclusão.
• C. representação.
• D. revogação.
• E. reserva de iguais poderes no substabelecimento.

A apólice é o instrumento do contrato de seguro de vida. A respeito da apólice, pode-se afirmar

• A. que são proibidas as apólices ao portador.
• B. que, havendo dúvida de interpretação, devem prevalecer as cláusulas gerais.
• C. que o segurador não é parte no contrato.
• D. que a classificação das apólices tem relevante interesse no seguro de vida.
• E. que a nota de cobertura não produz efeito algum.

A fiança produz efeitos entre credor e fiador. Para excluir sua responsabilidade, o fiador pode alegar exceções sob a denominação de benefícios, que são:

• A. benefício de divisão e de contrato não cumprido.
• B. benefício de ordem e de incompetência em razão da matéria.
• C. benefício de retrofiança e de crédito secundário.
• D. benefício de ordem e de divisão.
• E. benefício de sub-rogação e de vinculação dos herdeiros.

Assinale a opção falsa.

• A.

  O locatário tem o dever de dar caução em dinheiro, garantia fidejussória ou seguro de fiança locatício, se o locador exigir, em caso de locação predial urbana.

• B.

  Quando na fixação do preço se atender ao fracionamento de obra, considerando-se as partes em que ela se divide ou a medida, terse-á empreitada por preço de custo.

• C.

  A prestação de serviço não pode ser convencionada por mais de quatro anos.

• D.

  O comodato é um contrato real porque só se completa com a tradição do objeto.

• E.

  O locador tem a obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação.

Assinale a opção correta.

• A.

  O doador tem o dever de pagar juros moratórios e está sujeito à evicção.

• B.

  a preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.

• C.

  A servidão predial não pode ser locada juntamente com o prédio dominante.

• D.

  No mandato plural solidário, os vários procuradores não podem agir separadamente.

• E.

  O fiador, que pagar integralmente a dívida, não se sub-roga nos direitos do credor.

A Petrobrás, empresa controlada pelo governo brasileiro, firma, na Venezuela, um contrato com empresa venezuelana para perfurar poços de petróleo na costa brasileira. Como garantia de pagamento, a Petrobrás ofereceu à empresa venezuelana uma carta de pagamento, emitida por um banco venezuelano. Uma vez terminado o serviço, a Petrobrás recusou-se a pagar a quantia acordada, alegando que o serviço não fora feito satisfatoriamente. A empresa venezuelana ingressa em juízo venezuelano para obter o pagamento. Tendo em vista que a carta de pagamento e a garantia bancária estavam prestes a expirar, a empresa venezuelana requer em juízo venezuelano que a Petrobrás prolongue a carta de crédito, e que o banco renove sua garantia. Diante do caso em tela, é correto afirmar que:

• A. a imunidade de jurisdição do Estado apenas alcança os atos de império, de modo que a Petrobrás pode ser processada em foro venezuelano quando se tratar de um ato de comércio;
• B. como empresa estatal, a Petrobrás goza de imunidade de jurisdição absoluta, de modo que diante do caso concreto somente poderia ser processada em juízo brasileiro;
• C. como se trata de um contrato internacional, firmado entre uma empresa controlada por um Estado soberano e um particular, a Petrobrás somente poderá ser processada em tribunal internacional;
• D. a única instância competente para apreciar o caso, com exclusão de qualquer outra, é a instância arbitral, por ser uma instância neutra;
• E. o juiz venezuelano deverá, obrigatoriamente, submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, a única instância competente para solucionar litígios envolvendo um Estado.