Questões de Direito Civil do ano 2002

As pessoas podem ser divididas em:

• A. naturais e físicas.
• B. físicas e jurídicas.
• C. civis ou públicas.
• D. naturais e jurídicas.
• E. públicas ou jurídicas.

Considera-se domicílio o local onde a pessoa:

• A.

  tem seu registro de nascimento

• B.

  se encontra em caráter transeunte

• C.

  se estabelece com ânimo definitivo

• D.

  fixa a residência, ainda que acidentalmente

A edição de uma nova lei tendo o mesmo objeto que outra:

• A.

  regulamenta a anterior

• B.

  reafirma a anterior

• C.

  revoga a anterior

• D.

  publica a anterior

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

Uma das formas de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico é a analogia. Para haver aplicação analógica, seja analogia legis ou analogia juris, é cumulativamente necessário que o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica, que o caso não-contemplado nas normas jurídicas tenha com o caso nelas previsto, pelo menos, uma relação de semelhança e que o elemento de identidade entre eles seja um elemento essencial.

• C. Certo
• E. Errado

Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.

Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.

Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Consoante previsto no direito positivo brasileiro, quando a lei é omissa acerca de um determinado assunto polêmico, está-se diante de um vazio jurídico, devendo o juiz recorrer preferencialmente ao princípio da eqüidade para a solução da controvérsia.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, não se consideram direitos adquiridos os direitos sujeitos a condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Para que o negócio jurídico seja anulável por erro, é necessário que o erro seja considerado substancial e inescusável.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção falsa.

• A.

  Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.

• B.

  A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

• C.

  As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.

• D.

  O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.

• E.

  Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

Com referência à norma sobre tutela e curatela vigente, julgue os itens seguintes.

O direito de nomear curador compete ao pai, à mãe, ao avô paterno e ao materno. Cada uma dessas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

• C. Certo
• E. Errado

São legitimados para requerer a interdição do pródigo somente:

• A. ascendentes e filhos;
• B. filhos;
• C. descendentes, ascendentes e cônjuge;
• D. descendentes, ascendentes, cônjuges e colaterais até o quarto grau;
• E. pais.