Questões de Direito Civil do ano 2003

A respeito da penhora, da alienação de bens e da execução, assinale a opção incorreta.

• A.

  São penhoráveis os bens do devedor, ainda que gravados com direito real de garantia.

• B.

  Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato de penhora.

• C.

  A alienação e(ou) o gravame de bens do devedor obtidos mediante fraude à execução deverão ser anulados por ação pauliana ou revocatória, proposta pelo credor-exeqüente, onde se provará o consilium fraudis entre o executado e o adquirente do bem, para o desfazimento do negócio.

• D.

  Os bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros podem ser penhorados.

• E.

  Concorrendo dois credores — o titular da penhora anterior, mas sem registro, e o titular da penhora posterior, com registro — terá preferência este último, que receberá seu crédito em primeiro lugar.

Com referência aos contratos, julgue os itens seguintes.

Somente em casos excepcionais, uma das partes pode romper unilateralmente um contrato de execução sucessiva, salvo se tal contrato for ajustado por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos contratos, julgue os itens seguintes.

O mandato concedido em termos gerais confere poderes de administração, que permitem a realização de atos de gerência, de alienação ou disposição, estando o mandatário sujeito a prestação de contas.

• C. Certo
• E. Errado

A cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção:

• A.

  provoca, havendo conhecimento do risco da evicção pelo evicto, total isenção de responsabilidade, por parte do alienante e o evicto não terá direito a qualquer indenização, perdendo o que desembolsou.

• B.

  gera o direito de reaver o preço desembolsado, se o adquirente assumir o risco da evicção de que foi informado.

• C.

  não acarreta nenhum efeito jurídico.

• D.

  não é admitida juridicamente, por isso é nula.

• E.

  é tida como não escrita.

Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de

• A.

  evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.

• B.

  evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato.

• C.

  vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

• D.

  vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço.

• E.

  evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

Observe os elementos abaixo, relacionados ao contrato de locação de coisas.

I. A infungibilidade da coisa.

II. A retribuição.

III. A fungibilidade da coisa.

IV. O tempo determinado.

São elementos obrigatórios do mencionado contrato os constantes de:

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

O vício redibitório, previsto nas disposições gerais sobre os contratos, diz respeito

• A.

  à manifestação de vontade.

• B.

  ao dolo do vendedor.

• C.

  à coisa.

• D.

  à capacidade das partes.

• E.

  ao preço contratado.

Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,

• A.

  se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço, mas estou impedido de enjeitar a coisa.

• B.

  sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre, superiormente, a menor capacidade da máquina.

• C.

  posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não tenho direito a perdas e danos.

• D.

  posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com perdas e danos.

• E.

  a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento oferecido ocorre no prazo de noventa dias.

Quanto à fiança, pode-se afirmar que

• A.

  não sendo limitada, compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

• B.

  admite interpretação extensiva, mas só pode ser contratada por escrito.

• C.

  o credor não pode exigir a substituição do fiador que se tornar insolvente ou incapaz.

• D.

  o fiador é solidário à dívida e não pode exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor.

• E.

  não podem os fiadores, em caso de pluralidade deles, estipular responsabilidade parcial pelo pagamento.

Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.

I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.

II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.

III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.

IV A renúncia à herança, aceita pelos demais herdeiros, e o abandono da coisa constituem modalidade de contrato de doação, por decorrerem de liberalidade de apenas uma parte contratante.

V O condômino tem o direito de preferência à aquisição do quinhão do imóvel indiviso.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5