Questões de Direito Civil do ano 2003

Com o Novo Código Civil, o instituto da emancipação pela concessão dos pais

• A.

  foi mantido, agora contemplando o menor com dezesseis anos completos.

• B.

  deixou de existir, visto que a maioridade foi atribuída a quem contar dezoito anos completos.

• C.

  passou a ser regido exclusivamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

• D.

  não foi modificado, continuando com os mesmos requisitos exigidos pelo Código anterior.

• E.

  foi atenuado e desburocratizado, tanto que pode ser concedido por instrumento particular.

Em relação ao parentesco, julgue os itens subseqüentes. O parentesco colateral é limitado até o sexto grau, e ilimitado na linha reta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao parentesco, julgue os itens subseqüentes. O parentesco por afinidade entre um cônjuge e os parentes do outro limita-se aos ascendentes e descendentes na linha reta e, na linha colateral, ao terceiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao parentesco, julgue os itens subseqüentes. A adoção não dependerá de processo judicial se o adotado for maior de dezoito anos de idade e concordar com ela.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Com relação à responsabilidade civil indireta dos pais pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem em sua companhia, a culpa atribuída ao imputado é presumida, cabendo o ônus da prova ao lesado, não só quanto ao ato praticado pelo menor como quanto à culpa in vigilando do imputado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao concurso de credores, pode-se dizer que

• A.

  os títulos legais de preferência são apenas os direitos e obrigações reais.

• B.

  os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum, desde que não haja título legal à preferência.

• C.

  o crédito real prefere ao pessoal, ressalvado o crédito pessoal privilegiado, o qual antecede àquele.

• D.

  um exemplo de privilégio especial é o crédito por despesa de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

• E.

  a antigüidade do crédito dará preferência, quando concorrerem diversos credores da mesma classe e o produto não bastar para pagamento integral de todos.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública mencionada responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente, não sendo admissível no caso apresentado sequer o acolhimento da alegação de culpa concorrente com vistas a obter redução do valor da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver sido entregue ao serviço de manobrista do referido estabelecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são parte legítima para pleitear indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, porque se presume que cabe aos pais sustentar os filhos.

• C. Certo
• E. Errado