Questões de Direito Civil do ano 2003

Leia as assertivas abaixo, referentes às Obrigações.

I - É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II - Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e pendentes são do devedor.

III - Extingue-se a obrigação de não-fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

 IV - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.

V - O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto esta não lhe seja dada.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:

• A.

  I, II e III;

• B.

  II, III e V;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  II, IV e V;

• E.

  I, III e V.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor publico, o militar, o marítimo e o preso.

• B.

  A manifestação de vontade não subsiste quando o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifesta, salvo se desta o destinatário tinha conhecimento.

• C.

  O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

• D.

  É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Foi aprovada alteração estatutária, por deliberação de noventa por cento dos competentes para gerir e representar a Fundação. Nesse caso,

• A.

  o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos.

• B.

  a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos.

• C.

  o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

• D.

  o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público.

• E.

  o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo.

Acerca das atividades dos notários e registradores, à luz do novo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Ainda que não componha sociedade, a pessoa física que exerce o empresariado como comerciante individual deve registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis; da mesma forma, a pessoa física que exerce atividade profissional intelectual deve registrar-se em registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção falsa.

• A.

  Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança.

• B.

  O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro.

• C.

  O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação

• D.

  O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte.

• E.

  O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público.

Com referência aos contratos, julgue os itens a seguir.

O princípio da boa-fé objetiva impõe não somente o dever de cumprir a obrigação principal mas também o de cumprir as obrigações acessórias, entre elas o dever de prestar as informações necessárias ao outro contratante desde a fase pré-contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:

• A.

  à sucessão "causa mortis" ou por ausência;

• B.

  à qualificação dos bens e à regulação das relações a eles concernentes;

• C.

  à qualificação e regime das obrigações;

• D.

  ao direito de família;

• E.

  ao regime de bens do casamento.

Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir.

Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir.

A norma jurídica estabelece um princípio de conduta ou uma composição de conflitos para um caso abstrato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

• B.

  Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

• C.

  Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• D.

  Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.