Questões de Direito Civil do ano 2003

De acordo com nosso Código Civil é incorreto dizer que:

• A.

  Salvo disposição contrária a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

• B.

  Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira , quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

• C.

  As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

• D.

  Salvo disposição contrária, a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 120(cento e vinte) dias depois de oficialmente publicada.

• E.

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Texto I – itens de 51 a 55

A súmula n.º 1 do STJ tem o seguinte teor: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". O art. n.º 70 do Código Civil assim dispõe: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo".

 A jurisprudência de um determinado tribunal vem-se firmando no sentido de que, ante o disposto no art. n.º 70 do Código Civil, o domicílio de que trata a súmula n.º 1 do STJ é somente o domicílio voluntário, ficando excluído o domicílio necessário. Por outro lado, um renomado jurista, um dos membros da comissão revisora e elaboradora do anteprojeto de lei que se converteu no Código Civil, defende, em seus artigos publicados em revistas jurídicas reconhecidas, que a intenção dos elaboradores era atribuir ao instituto o significado o mais amplo possível, devendo a súmula n.º 1 do STJ, portanto, abranger também o domicílio necessário.

A situação de Terezita, com 15 anos de idade, estudante em Brasília, onde reside com a sua tia, insere-se bem dentro dessa discussão. A mãe de Terezita é empresária em Uberlândia – MG, onde estabeleceu residência com ânimo definitivo. Ricardo, suposto pai de Terezita — e que se nega a reconhecer a paternidade —, é servidor público efetivo do município de Salvador – BA, localidade onde exerce as suas funções. Terezita e sua mãe querem ingressar com ação de investigação de paternidade acumulada com a de alimentos contra Ricardo.

Considerando o texto I, e sabendo que alimentando é a pessoa que recebe os alimentos, julgue os itens subseqüentes.

A interpretação jurídica efetuada pelo tribunal mencionado no texto é uma interpretação judicial, quanto à fonte, e restritiva, quanto ao resultado, enquanto a interpretação efetuada pelo jurista também mencionado no texto é uma interpretação autêntica, quanto à fonte, teleológica, quanto ao meio empregado, e extensiva, quanto ao resultado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta

• A.

  A analogia "juris" é a aplicação de uma norma, que rege caso semelhante ao não previsto.

• B.

  O princípio da territorialidade pode e deve ser sempre aplicado de modo absoluto.

• C.

  Os princípios gerais de direito são normas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas.

• D.

  É irretroativa a norma que se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.

• E.

  A derrogação é a supressão total da norma anterior.

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis. Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.

• C. Certo
• E. Errado