Questões de Direito Civil do ano 2004

É correto afirmar sobre os direitos da personalidade:

• A.

  São intransferíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício pode sofrer limitação voluntária.

• B.

  Em se tratando de morto, têm legitimidade para requerer ação de indenização por perdas e danos, apenas qualquer parente em linha reta, se houver.

• C.

  É válida, com objetivo altruístico, ou científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

• D.

  O pseudônimo, apesar de muito usado artística e literariamente, não recebeu proteção jurídica do novo Código Civil.

• E.

  A imagem-retrato do indivíduo só pode ser tornada pública se tiver expressa autorização de seu titular.

Sobre o negócio jurídico é correto afirmar:

• A.

  A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

• B.

  São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• C.

  Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta.

• D.

  É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito.

• E.

  O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral.

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

• A.

  O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.

• B.

  Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

• C.

  É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

• D.

  Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

• E.

  Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. No entanto, não há proibição para a realização de atividades econômicas, desde que a renda auferida seja destinada integralmente à consecução de seu objetivo social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Se, no ato negocial, um dos contratantes agir dolosamente, ou seja, silenciando algum fato que devesse revelar ao outro contratante, por não constituir nessa situação vício de consentimento, o negócio jurídico não é anulável.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzirá efeito quando preencher os requisitos da lei. Com base nessa assertiva, julgue o item abaixo, relativo ao instituto dos títulos de crédito.

São características ou requisitos essenciais a quaisquer títulos de crédito a literalidade, a autonomia, a cartularidade e a executividade.

• C. Certo
• E. Errado

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

• A. a lei nova.
• B. a lei antiga.
• C.

  a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada.

• D. o Código Civil.
• E. a lei mais benéfica.

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

• A. (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;
• B. (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
• C. (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;
• D. (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;
• E. (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Uma lei revogada por outra lei que venha a perder vigência em seguida sofre repristinação e passa a vigorar novamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Os governos estrangeiros não podem adquirir bens imóveis no Brasil, mesmo quando a compra se fizer com a finalidade de instalação da sede dos representantes diplomáticos.

• C. Certo
• E. Errado