Questões de Direito Civil do ano 2004

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

A vigência da lei encerra-se somente quando outra a modificar ou revogar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de uma lei nova tratar inteiramente da matéria objeto de lei especial pretérita, silenciando a respeito de determinada situação antes prevista expressamente na lei antiga, então a lei especial continua vigorando, por não conflitar com os ditames do Código Civil; ocorre, no caso, a ab-rogação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única afirmativa correta sobre a cessão de créditos, segundo o Código Civil.

• A.

  Na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios, não sendo possível dispor-se em contrário.

• B.

  Desde que haja a anuência do cedente, será possível ao cessionário de crédito hipotecário fazer averbar a cessão à margem da inscrição principal.

• C.

  Somente com o conhecimento da cessão pelo devedor pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido

• D.

  Com relação a terceiros, é eficaz a transmissão de um crédito, ainda que feita verbalmente.

• E.

  O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

A respeito dos contratos, julgue os itens seguintes.

Configura-se como causa de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, quando houver descumprimento da obrigação por parte do promitente-comprador, restituindo-se as partes à situação anterior, ou seja, a devolução do bem e a restituição de toda a quantia paga pelo comprador, em obediência ao princípio do enriquecimento sem causa e como forma de recomposição das partes do status quo ante.

• C. Certo
• E. Errado

A curatela em que o curador apenas tem a gerência dos bens e não da pessoa do curatelado é a

• A.

  dada ao incapaz que não tiver representante legal ou, se o tiver, seus interesses conflitarem com os daquele.

• B.

  decorrente de decisão judicial, na falta de tutor testamentário ou legítimo que zele pelo menor.

• C.

  instituída a requerimento do enfermo ou portador de deficiência física.

• D.

  conferida aos interditos em razão de deficiência mental, embriaguez habitual ou de toxicomania.

• E.

  instituída a menor por genitor em ato causa mortis.

Antonio, vendedor autônomo, vive e reside alternada- mente em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Nesse caso, considera-se domicílio de Antonio

• A.

  o lugar onde for encontrado.

• B.

  aquela em que permanecer mais tempo.

• C.

  qualquer dessas cidades.

• D.

  aquela em que residir sua família.

• E.

  aquela onde estiver a sede de seu empregador.

O pagamento de comissões e percentagens

• A.

  só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

• B.

  é exigível integralmente junto com o salário do mês subseqüente ao vencido.

• C.

  é sempre devido a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

• D.

  é exigível, a qualquer momento da respectiva transação.

• E.

  é devido trimestralmente, e no mês subseqüente ao das transações.