Questões de Direito Civil do ano 2005

Considerando as normas previstas na Lei de Introdução ao Código Civil, analise as proposições abaixo.

I. Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

II. As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, com o propósito de correção.

III. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se e, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a lei brasileira desconhece.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A respeito das pessoas naturais, considere as proposições abaixo.

I. A abertura da sucessão provisória de pessoa ausente poderá ser declarada após o decurso de lapso ânuo da arrecadação dos bens do ausente.

II. Nos atos da vida civil, os absolutamente incapazes são assistidos e os relativamente incapazes são representados.

III. Consideram-se absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.

Estão corretas APENAS

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

• A.

  não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.

• B.

  quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.

• C.

  a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.

• D.

  o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.

• E.

  se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

• A.

  Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá encontrar a lei aplicável ao caso concreto. Assim, diante da lacuna da lei, se o juiz proferir sentença, esta será nula de pleno direito.

• B.

  Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podem alegar ignorância.

• C.

  A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, isto é, diversas leis regerem a mesma matéria.

• D.

  Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade contará da primeira publicação.

• E.

  A lei poderá retroagir, quando não houver ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, limitações essas impostas pelo princípio constitucional da irretroatividade.

Tício, juiz de direito da comarca da cidade Azul, está prestes a sentenciar um processo. Porém, não encontra solução legal para a lide. Convencido de que não há na Legislação Brasileira dispositivo expresso que solucione a questão, ele

• A.

  não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo ao juiz corregedor.

• B.

  não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo para o arquivo.

• C.

  não sentenciará o processo e deverá remetê-lo ao Tribunal Superior competente, para que esse profira a sentença.

• D.

  deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à legislação internacional.

• E.

  deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Segundo o Direito Civil, toda utilidade, material ou ideal, que possa incidir na faculdade de agir do sujeito, corresponde à noção de:

• A.

  bem jurídico.

• B.

  relação jurídica

• C.

  sanção.

• D.

  direito subjetivo.

• E.

  dever jurídico.

De acordo com o Código Civil, havendo diferença entre a intenção e o sentido literal da linguagem, é correto afirmar:

• A.

  Atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção

• B.

  Atender-se-á mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem

• C.

  Não se levará em conta a intenção revelada pelo declarante

• D.

  Levar-se-á em conta a intenção da parte quando o contrato houver sido celebrado por instrumento particular.

• E.

  Levar-se-á em conta apenas a vontade manifestada pelo declarante.

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

• a.

  entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.

• b.

  de vigência da lei.

• c.

  em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.

• d.

  em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.

• e.

  entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.

Em relação ao registro de títulos e documentos, julgue os itens seguintes.

De acordo com expressa disposição legal a transmissibilidade creditícia ou de direitos é sujeita ao registro obrigatório. Assim, o instrumento de cessão de direito e de crédito deve ser obrigatoriamente levado a registro e o descumprimento da obrigação impõe ao responsável pelo registro a sanção direta do pagamento de multa.

• C. Certo
• E. Errado