Questões de Direito Civil do ano 2006

O empresário casado pode, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa:

• A.

  com expressa autorização do outro cônjuge.

• B.

  com expressa autorização judicial.

• C.

  independentemente da autorização do outro cônjuge.

• D.

  após o pronunciamento do Ministério Público.

• E.

  mediante a concordância dos demais familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Dispõe o Art. 1.711 do Código Civil, que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse __________ do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

• A.

  um quarto.

• B.

  dois terços.

• C.

  um terço.

• D.

  um quinto.

• E.

  dois quartos.

O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir

• A. em imóveis que não ultrapassem 1/10 (um décimo) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, os quais devem servir à moradia da família e para obtenção de rendas destinadas à sua manutenção, enquanto viverem os cônjuges ou companheiros e forem os filhos menores de idade.
• B. em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
• C. exclusivamente em prédio urbano com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar.
• D. somente em imóvel de menor valor quando a pessoa possuir mais de um imóvel residencial.
• E. em prédio urbano ou rural destinado a domicílio familiar em cujo ato de instituição deverá ficar provado que não ultrapassa 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

Acerca do direito de família, julgue os itens que se seguem.

A eficácia do regime de participação final dos aquestos surge com a dissolução da sociedade conjugal, ocasião em que serão apurados os bens de cada um dos cônjuges, cabendo a cada um deles ou a seus herdeiros a metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do casamento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o regime da participação final nos aqüestos,

• A. os bens adquiridos a título oneroso por qualquer dos cônjuges na constância do casamento são considerados de propriedade comum do casal.
• B. a alienação de participações societárias de propriedade exclusiva de um dos cônjuges depende da autorização do outro.
• C. os cônjuges deverão proceder à equalização dos bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, no caso de divórcio.
• D. os bens adquiridos a título gratuito por qualquer dos cônjuges, ainda que anteriormente ao casamento, são considerados de propriedade comum do casal.
• E. cada cônjuge deverá transferir ao outro a metade ideal dos bens adquiridos durante a constância do casamento, no caso de divórcio.

No casamento por procuração, para ter validade, a procuração tem que ser tirada por instrumento público, cuja eficácia é de:

• A.

  90 dias.

• B.

  60 dias.

• C.

  30 dias

• D.

  120 dias.

• E.

  15 dias.

Sendo o casamento realizado no estrangeiro, por consulado, ele deverá, depois da volta, ser registrado no cartório brasileiro em:

• A.

  30 dias.

• B.

  120 dias.

• C.

  180 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  Imediatamente.

É correto afirmar:

• A. Será permitido excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
• B. O nubente que der causa à suspensão da celebração do casamento, em virtude de arrependimento, poderá retratar-se no mesmo dia.
• C. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas por qualquer pessoa capaz.
• D. O nubente, ainda que não esteja em iminente perigo de vida, poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo, mediante procuração, por instrumento público ou particular.
• E. A habilitação exigida para o casamento será feita perante o oficial do Registro Civil e, após audiência com o juiz de direito, será homologada pelo Ministério Público.

É correto afirmar:

• A. Será permitido excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
• B. O nubente que der causa à suspensão da celebração do casamento, em virtude de arrependimento, poderá retratar-se no mesmo dia.
• C. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas por qualquer pessoa capaz.
• D. O nubente, ainda que não esteja em iminente perigo de vida, poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo, mediante procuração, por instrumento público ou particular.
• E. A habilitação exigida para o casamento será feita perante o oficial do Registro Civil e, após audiência com o juiz de direito, será homologada pelo Ministério Público.

Assinale a opção correta acerca do casamento.

• A.

  É nulo o casamento realizado com infração a qualquer das causas suspensivas. Essas circunstâncias obstam a realização do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato.

• B.

  O casamento nulo ou anulável pode ser convalidado e, portanto, produzir todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Por outro lado, se for comprovada a má-fé de ambos os cônjuges, ainda que se suprima o impedimento, os efeitos civis somente beneficiarão os filhos.

• C.

  Declarada a nulidade de um casamento putativo, portanto, reconhecida a má-fé de ambos os cônjuges, a sentença retroagirá à data da celebração do casamento, sem prejudicar a aquisição de direitos. Assim, ainda que não seja adotado o regime legal, os bens adquiridos durante o casamento devem ser partilhados em partes iguais entre os cônjuges.

• D.

  O regime de bens adotado em pacto antenupcial pode ser validamente modificado pelos nubentes por meio de escritura pública, desde que, no ato da celebração do casamento, declinem o regime que deve prevalecer.