Questões de Direito Civil do ano 2006

Com relação à disciplina legal dos títulos de crédito, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro firmou contrato de mútuo com determinada instituição bancária, sendo Ana Paula sua fiadora. Em ação judicial promovida contra o banco, foi declarada a nulidade do referido contrato de mútuo. Nessa situação, persistirá a responsabilidade de Ana Paula, uma vez que a fiança é obrigação autônoma e independente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina legal dos títulos de crédito, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cecília e Betânia firmaram contrato de compra e venda de aparelho televisor. Acordaram que o pagamento seria efetivado no prazo de 45 dias e, por essa razão, Betânia firmou nota promissória no importe de R$ 250,00. Na data de vencimento do título, por não possuir o montante devido, Betânia se dispôs a pagar R$ 150,00 e o restante no prazo de dez dias, o que não foi aceito por Cecília, que se recusou a receber o valor ofertado, de R$ 150,00. Nessa situação, Cecília agiu em conformidade com a lei, pois, na data de vencimento do título, o credor pode se recusar a receber o pagamento parcial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura, registro e tradição a cargo do comprador
• B. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
• C. A preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto
• D. Em nenhuma hipótese é admitida a compra e venda entre cônjuges.
• E. É nula a venda de ascendente a descendente

Se no contrato de preparação de áreas, tendo cada uma a extensão "x", para a lavoura, estipular-se pagamento a tanto por área, recebendo o empreiteiro quantum relativo ao que foi feito, ter-se-á:

• A. empreitada a preço fixo absoluto.
• B. empreitada por medida.
• C. empreitada a preço fixo relativo.
• D. empreitada de valor reajustável.
• E. empreitada por preço de custo.

É obrigação do comodante:

• A. pagar despesas ordinárias feitas com o uso e gozo da coisa.
• B. responsabilizar-se, solidariamente, se houver mais comodatários.
• C. restituir a coisa emprestada in natura no momento devido.
• D. pagar não só as despesas extraordinárias e necessárias, feitas em caso de urgência, para a conservação da coisa, mas também os dispêndios não relacionados com a fruição do bem dado em comodato.
• E. responder pela mora, suportando os riscos

Analise as afirmativas que seguem:

1. A evicção é instituto de garantia, portanto irrenunciável, aplicável tanto nos contratos de compra e venda, como nos contratos de doação.

 2. O conteúdo de imprevisibilidade do fato superveniente modificador da condição das partes contratantes é requisito essencial para a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva, nos termos no Novo Código Civil.

3. Tecnicamente, um contato de adesão não pode ser entendido como contrato, pois lhe faltam as características de bilateralidade, onerosidade, bem como falta de manifestação de vontade de uma das partes.

4. A cláusula "rebus sic stantibus" e a Teoria da Imprevisão são expressões e institutos sinônimos, voltados à revisão e extinção dos contratos.

Dentre as afirmativas acima:

• A.

  Nenhuma está correta.

• B.

  Apenas uma está correta.

• C.

  Apenas duas estão corretas.

• D.

  Apenas três estão corretas

• E.

  Todas estão corretas.

Assinale a opção correta.

• a.

  Não responde o alienante pelos vícios redibitórios se a coisa for vendida em hasta pública.

• b.

  O alienante não responde pela evicção se a venda houver sido realizada em hasta pública.

• c.

  A resilição unilateral do contrato é direito potestativo de um dos contratantes.

• d.

  A cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é compatível com a cláusula solve et repete.

• e.

  Em homenagem ao princípio pacta sunt servanda e à soberania da vontade dos contratantes, pedra angular do Direito das Obrigações, deve ser conservado o contrato a despeito de causas supervenientes e alheias à vontade das partes.

Inserir, em um contrato por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão significa que:

• A.

  a indeterminação do prazo de vigência do contrato mencionado pode ser substituída por sua determinação.

• B.

  em caso de praticar o empregado qualquer falta funcional, o contrato chega, automaticamente, a seu termo, inexistindo direito a indenização.

• C.

  qualquer das partes contratantes pode pôr termo ao contrato antes do prazo nele previsto, contudo, com alterações das reparações legais referentes a seu rompimento.

• D.

  as partes se comprometem a não rescindir o contrato antes de seu termo.

Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado for devidamente denunciado, e respeitado o prazo pactuado para o aviso prévio, o contrato pode ser resilido unilateralmente.

• B.

  Na fase pré-contratual, independentemente de expectativas ou investimentos gerados, das tratativas iniciais surgem obrigações para os contratantes. E a desistência desse contrato por qualquer das partes, ainda que justificadamente, acarreta, para aquele que desistiu, a obrigação de ressarcir a outra parte pelas perdas e danos resultantes da situação criada.

• C.

  O contrato de compra e venda por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de concretizá-lo. Como regra, a compra e venda corresponde a um contrato de execução instantânea, quando ocorre a efetiva prestação do comprador ao vendedor, ainda que possa assumir características de contrato de execução diferida.

• D.

  Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato comutativo, ao tempo da tradição, e ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou que desvalorizam a coisa. Se o alienante sabe do vício e se omite, trata-se de dolo, cuja diferença prática quanto aos efeitos é que, provado, o alienante responde também por perdas e danos.

Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A.

  Se o contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado for devidamente denunciado, e respeitado o prazo pactuado para o aviso prévio, o contrato pode ser resilido unilateralmente.

• B.

  Na fase pré-contratual, independentemente de expectativas ou investimentos gerados, das tratativas iniciais surgem obrigações para os contratantes. E a desistência desse contrato por qualquer das partes, ainda que justificadamente, acarreta, para aquele que desistiu, a obrigação de ressarcir a outra parte pelas perdas e danos resultantes da situação criada.

• C.

  O contrato de compra e venda por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de concretizá-lo. Como regra, a compra e venda corresponde a um contrato de execução instantânea, quando ocorre a efetiva prestação do comprador ao vendedor, ainda que possa assumir características de contrato de execução diferida.

• D.

  Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato comutativo, ao tempo da tradição, e ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou que desvalorizam a coisa. Se o alienante sabe do vício e se omite, trata-se de dolo, cuja diferença prática quanto aos efeitos é que, provado, o alienante responde também por perdas e danos.