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Os processos de favelização, sobretudo pela realidade dos assentamentos informais em área urbana, são fenômenos tratados pelo poder público da perspectiva não somente urbanística, mas, principalmente, social. O ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com os artigos 505-553 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal de 1988, dispõe que, decorrido certo prazo legal, a posse transforma-se em propriedade pelo usucapião. De acordo com esse quadro, julgue os itens seguintes.
O art. 183 da Constituição Federal de 1988 reduz o prazo para aquisição por usucapião, previsto nos artigos 550 e 551 do Código Civil, e define que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso significa que o possuidor usucapiente, decorrido o prazo mencionado, tem direito legal à posse.
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos contratos, julgue os itens de 106 a 108.
Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração do bem na posse da arrendadora, é possível a devolução das parcelas pagas antecipadamente a título de valor residual garantido à arrendatária.
Direito Civil - Direito Pessoal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2008
Sobre o regime de bens no casamento, é correto afirmar que
Direito Civil - Sucessão em Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2008
A sucessão abre-se no lugar
Direito Civil - Sucessão Testamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2008
Na sucessão testamentária,
No registro de bens imóveis,
Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2008
É correto afirmar que
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora.
Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. Nas causas que envolvem a sucessão por morte real ou presumida, aplica-se a lei do país do domicílio do de cujus, mas, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O direito de personalidade é atributo exclusivo da pessoa natural, razão pela qual não se estende a proteção desse direito às pessoas jurídicas, notadamente, porque o seu objetivo principal é a preservação do respeito e da dignidade da pessoa humana.
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