Questões de Direito Civil do ano 2008

Os processos de favelização, sobretudo pela realidade dos assentamentos informais em área urbana, são fenômenos tratados pelo poder público da perspectiva não somente urbanística, mas, principalmente, social. O ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com os artigos 505-553 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal de 1988, dispõe que, decorrido certo prazo legal, a posse transforma-se em propriedade pelo usucapião. De acordo com esse quadro, julgue os itens seguintes.

O art. 183 da Constituição Federal de 1988 reduz o prazo para aquisição por usucapião, previsto nos artigos 550 e 551 do Código Civil, e define que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso significa que o possuidor usucapiente, decorrido o prazo mencionado, tem direito legal à posse.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, julgue os itens de 106 a 108.

Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração do bem na posse da arrendadora, é possível a devolução das parcelas pagas antecipadamente a título de valor residual garantido à arrendatária.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime de bens no casamento, é correto afirmar que

• A. é obrigatório o regime da separação total da pessoa maior de cinqüenta anos.
• B. no regime de comunhão parcial, são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
• C. no regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares, e em benefício destes, obrigam os bens comuns.
• D. no regime de comunhão total, não são excluídos os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
• E. no regime de comunhão parcial, não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

A sucessão abre-se no lugar

• A. do falecimento.
• B. do domicílio do inventariante.
• C. em que se encontrarem os bens do falecido.
• D. do domicílio dos herdeiros.
• E. do último domicílio do falecido.

Na sucessão testamentária,

• A. o testamento é definitivo, não podendo ser alterado, ainda que pelo que testou.
• B. extingue-se em 2 anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
• C. a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.
• D. podem testar os maiores de 16 anos.
• E. é permitido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

No registro de bens imóveis,

• A. nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.
• B. o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 anos.
• C. o registro da penhora não faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
• D. a matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.
• E. faz-se o registro da hipoteca convencional, mas não o da judicial, que independe de registro.

É correto afirmar que

• A. as partes não podem, ainda que por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.
• B. a evicção pode ser aplicada aos contratos gratuitos.
• C. não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
• D. a garantia da evicção não subsiste se a aquisição foi realizada em hasta pública.
• E. a evicção é sempre total e nunca parcial.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso a esse respeito da lei revogadora.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. Nas causas que envolvem a sucessão por morte real ou presumida, aplica-se a lei do país do domicílio do de cujus, mas, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O direito de personalidade é atributo exclusivo da pessoa natural, razão pela qual não se estende a proteção desse direito às pessoas jurídicas, notadamente, porque o seu objetivo principal é a preservação do respeito e da dignidade da pessoa humana.

• C. Certo
• E. Errado