Questões de Direito Civil do ano 2008

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

• A. a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.
• B. a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.
• C. a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.
• D. nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

A disciplina jurídica das obrigações sofre grande influência do regime econômico vigente e tem muita influência na vida econômica do país, estendendo-se às diferentes atividades humanas de natureza patrimonial. Por essa razão, o direito das obrigações deve promover o realizar da vida econômica, conferindo-lhe segurança e agilidade. Considerando o direito obrigacional pátrio, é CORRETO afirmar:

• A. a novação, por criar nova obrigação, convalida obrigação extinta.
• B. a novação impede a discussão de obrigações contraídas em contratos anteriores ao que se novou.
• C. é impossível novar em obrigação nula, tendo em vista que a novação propõe a substituição daquela dívida por outra.
• D. a novação não se presta a confirmar obrigação anulável, restando ao devedor o direito de argüir o vício sobre obrigação que novou.

O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo este regime e esta orientação teórica, é CORRETO afirmar:

• A. em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença.
• B. as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal.
• C. a relação de pertinencialidade surge de negócio jurídico e se estabelece entre bens e entre direitos.
• D. a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra.

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

• A. mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
• B. restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
• C. restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
• D. restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

• A. essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.
• B. essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.
• C. como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.
• D. esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem. Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

• A. a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.
• B. a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.
• C. a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.
• D. a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.

Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

• A. não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.
• B. não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.
• C. a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.
• D. o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

• A. fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco.
• B. fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha.
• C. fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade.
• D. tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei.

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

• A. objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
• B. subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
• C. objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
• D. subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.

• C. Certo
• E. Errado