Questões de Direito Civil do ano 2008

No que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil.

As companhias, independentemente de seu objeto, serão sempre consideradas sociedades empresárias.

• C. Certo
• E. Errado

A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.

O direito positivo caracteriza o conjunto de regras jurídicas correspondente a um ordenamento ideal, consubstanciado na idéia abstrata do direito, simbolizando o sentimento geral de justiça da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.

Em termos taxonômicos, o direito público se caracteriza pela menor intervenção estatal e pelos aspectos de maior dispositividade.

• C. Certo
• E. Errado

A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.

Por força do princípio da liberdade das formas, os negócios formais ou solenes não são a regra no direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil. A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil. A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

• A. A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.
• B. Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
• C. Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
• D. Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.
• E. A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros.
• B. Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir da data da nova publicação.
• C. Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra venha a lhe revogar expressamente.
• D. Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se denomina derrogação da lei A.
• E. Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados os efeitos da lei A.

Quanto às obrigações, julgue os itens a seguir.

Havendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do crédito cedido.

• C. Certo
• E. Errado