Questões de Direito Civil do ano 2010

Considerando que determinada sociedade, prestadora de serviços de informática, regularmente constituída e com três sócios, possua um estabelecimento em Belo Horizonte e outro em Brasília, julgue os seguintes itens.

Descumprida uma obrigação contratual pela sociedade, o sócio administrador responderá pelo prejuízo causado, com direito de cobrar dos demais o valor desembolsado.

• C. Certo
• E. Errado

O Novo Código Civil que estabelece ao empresário e à sociedade empresária a obrigação de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus Livros afirma também que o livro Diário é o mais importante, e por isso, está sujeito a certas formalidades quanto a sua apresentação e registros.

Identifique as formalidades intrínsecas:

• A. livro encadernado com costura, as páginas numeradas mecanicamente, devendo os lançamentos obedecerem a uma ordem cronológica e uniforme.
• B. deve possuir termos de abertura e de encerramento e a escrituração deve relatar fielmente o fato contábil ocorrido, sendo essa obrigatoriedade uma formalidade intrínseca.
• C. deve estar rubricado, em todas as páginas, pelo funcionário da Junta Comercial ou do Cartório com competência para este fim, e não pode conter nos registros rasuras, borrões ou emendas, sendo essa obrigatoriedade uma formalidade extrínseca.
• D. não pode conter registro nas entrelinhas e nas margens, intervalos em branco, borrões, rasuras, emendas, e a escrituração deve seguir um método uniforme.
• E. deve conter a individualização e clareza dos lançamentos nele feitos, assim como estarem assinados os termos de abertura e de encerramento pelo comerciante ou seu procurador e pelo contabilista habilitado.

Mévio e Tácio, maiores e absolutamente capazes, estipulam negócio em que o primeiro se compromete a entregar um móvel cujas características foram apresentadas em desenho entregue pelo segundo, com prazo de entrega de trinta dias e preço ajustado de R$ 5.000,00. Findo o prazo, o bem não é entregue ao credor. Buscando a conciliação, as partes contratantes ajustam a extinção da relação jurídica anterior, estabelecendo que Tácio pagaria a Mévio a quantia de R$ 4.000,00, em dez parcelas mensais e de igual valor, e Mévio entregaria o móvel, objeto do desenho entregue anteriormente, e duas cadeiras de madeira de lei. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que

• A.

  a descrição dos fatos indica que houve novação.

• B.

  não se trata de novação pela ausência de palavras sacramentais.

• C.

  houve apenas a confirmação da obrigação originária.

• D.

  o parcelamento descaracteriza a novação.

• E.

  a mudança da prestação é vedada pelo instituto da novação.

Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

Considere que Luís e Paulo sejam devedores solidários de Márcio e que Luís venha a falecer. Nesse caso, Márcio não poderá cobrar dos herdeiros a quota devida pelo falecido, pois a eles não pode ser imposta a solidariedade dessa dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Aroldo, pessoa afortunada, resolveu assumir uma dívida que seu cunhado, Batista, possuía junto a Carlos, sem que este tivesse anuído à assunção da dívida. Nessa situação, Batista será exonerado da obrigação e Carlos somente poderá exigir de Aroldo o cumprimento da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,

• A.

  somente mediante autorização judicial, com o ressarcimento devido limitado a 70% do valor despendido pelo credor.

• B.

  somente mediante autorização judicial, com prejuízo do ressarcimento em razão da impossibilidade de opção pelo desfazimento ao devedor.

• C.

  somente mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

• D.

  independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

• E.

  independentemente de autorização judicial, com o ressarcimento devido, porém limitado a 70% do valor despendido pelo credor.

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

• A.

  conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

• B.

  a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

• C.

  havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

• D.

  o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

• E.

  os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

A sub-rogação

• A.

  parcial rompe integralmente os laços obrigacionais entre o credor originário e o devedor.

• B.

  se equipara à cessão de crédito, pois ambas são modalidades de transmissão de crédito.

• C.

  não transfere ao novo credor a garantia hipotecária do primitivo.

• D.

  parcial não coloca o credor originário em posição de preferência ao sub-rogado na cobrança do restante da dívida.

• E.

  não poderá ser convencional.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

• A.

  Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

• B.

  O fi ador fi ca desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.

• C.

  Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

• D.

  A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

• E.

  É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.

Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que

• A.

  Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

• B.

  No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.

• C.

  Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

• D.

  Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.

• E.

  A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.