Questões de Direito Civil do ano 2010

Julgue os itens seguintes, acerca de obrigações e responsabilidade civil.

Conforme jurisprudência do STJ, o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai corresponde aos vinte e cinco anos de idade do beneficiário, quando se presume que tenha concluído sua formação, incluindo-se a universidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
• B. A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
• C. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
• D. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
• B. Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
• C. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
• D. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• E. A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
• B. A União é pessoa jurídica de direito público interno.
• C. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
• D. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
• E. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.
• B. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
• C. Caso a pessoa natural possua diversos domicílios, onde, alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquele onde concomitantemente exercer profissão.
• D. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro lugar.
• E. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
• B. O credor pode renunciar à dívida em favor de um, de alguns, ou de todos os devedores.
• C. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
• D. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor e mais de um credor, cada um com um direito, ou obrigado à dívida toda.
• E. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Segundo o Código Civil de 2002:

I - Todos os bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, com exceção dos bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, que são bens públicos.

II - Os bens públicos podem ser os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, praças, e os de uso especial, tais como: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, sendo todos eles inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

III - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem, estando os mesmos sujeitos a usucapião.

IV - Quaisquer dos bens públicos podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• A.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• B.

  A alternativa I é verdadeira e as II, III e IV são falsas.

• C.

  As alternativas I e II são verdadeiras e as III e IV são falsas.

• D.

  As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

• C. Certo
• E. Errado