Questões de Direito Civil do ano 2011

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

• A.

  a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.

• C.

  a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.

• D.

  a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.

• E.

  a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do

• A.

  primeiro domicílio conjugal.

• B.

  último domicílio conjugal.

• C.

  qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.

• D.

  domicílio da mulher anterior ao casamento.

• E.

  qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.

Em relação às leis no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou de cumpri-la.
• B. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• C. A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor.
• D. O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito.
• E. A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar.

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei nº ZZ/10 revogou a Lei nº YY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei no XX/09

• A.

  não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.

• B.

  só se restaura se a Lei no YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei nº ZZ/10.

• C.

  restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.

• D.

  só se restaura se a revogação da Lei nº YY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei nº ZZ/10.

• E.

  só se restaura se a Lei nº ZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei nº YY/10.

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.

É lícita a cessão de crédito decorrente de obrigação de natureza personalíssima, desde que precedida de expressa anuência do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

Os dez sócios que detêm o capital social de determinada empresa limitada pretendem promover fusão com outra empresa.

Nessa situação, em conformidade com o Código Civil,

• A. não há necessidade de reunião ou assembleia para a tomada de decisão, se todos os sócios decidirem por escrito.
• B. a decisão deve ser tomada em assembleia.
• C. a assembleia ou a reunião destinada à discussão do assunto só pode ser instalada com a presença de todos detentores do capital social.
• D. a assembleia ou a reunião destinada à deliberação sobre a matéria vincula os sócios que não estiverem presentes.
• E. a matéria pode ser deliberada pela diretoria, desde que com a presença de algum dos sócios.

Com referência às sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem.

Caso três irmãos se reúnam e constituam a sociedade KLM Serviços Gerais Ltda., o contrato social poderá prever a regência supletiva da referida sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado