Questões de Direito Civil do ano 2011

Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se seguem.

O Código Civil exige a observância de formalidades legais para a dissolução de contratos firmados entre pessoas jurídicas e, mesmo que exista cláusula para a resilição unilateral, admitida no ordenamento jurídico, ou cláusula resolutiva expressa, impõe a lei civil, em ambos os casos, a notificação ou interpelação judicial da parte contrária, para que o ato produza seus efeitos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. A EBC firmou contrato de seguro com uma seguradora, para resguardar diversos equipamentos da empresa, entre eles os de geração e distribuição de imagens, de gravação externa, câmeras de TV de diversos tipos, encontrando-se o contrato vigente e em dia com as obrigações. Em 10/1/2009, ocorreu acidente em decorrência do qual os bens segurados foram totalmente danificados, tendo a EBC comunicado, formalmente, a perda dos equipamentos à seguradora em 20/2/2009. Em 15/3/2010, a seguradora recusou-se a pagar indenização pelo sinistro. Nesse caso, a contagem do prazo prescricional de um ano da pretensão do segurado contra o segurador, nos termos do Código Civil, restou interrompido com a comunicação formal do fato, contando-se o novo lapso prescricional a partir da recusa ao pagamento da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

O Sr. João pretende garantir a estabilidade financeira de sua família através de contrato de seguro. Após as necessárias pesquisas de mercado, resolve efetuar contrato com a Empresa XWZ S.A., devidamente catalogada pela agência reguladora competente. Estabelecem o valor do prêmio, a duração do contrato e os seus beneficiários.

Quanto ao contrato de seguro, à luz da legislação civil em vigor,

• A.

  a emissão da apólice independe de prévia proposta escrita.

• B.

  o contrato pode estipular garantia de risco proveniente de ato doloso.

• C.

  o incidente, qualquer que seja, que incida sobre o risco coberto deve ser comunicado ao segurador.

• D.

  o agravamento do risco, por ato doloso do segurado, incide na perda da garantia do seguro.

• E.

  as declarações inexatas pelo segurado não possuem qualquer reflexo no contrato.

No contrato de mútuo,

• A.

  não se presumem devidos juros, ainda que se destinar a fins econômicos.

• B.

  o mutuante não pode exigir garantia da restituição, mesmo se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

• C.

  o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

• D.

  o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de um ano, pelo menos, se for de bem imóvel.

• E.

  os produtos agrícolas para semeadura não poderão ser objeto do empréstimo.

É incorreto afirmar sobre os contratos em geral, disciplinados no Código Civil, que:

• A.

  É incorreto afirmar sobre os contratos em geral, disciplinados no Código Civil, que:

• B.

  os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

• C.

  é ilícita a estipulação de contratos atípicos pelas partes, devendo os contratos corresponder às espécies disciplinadas no Código Civil e em Leis específicas.

• D.

  nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• E.

  nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Assinale a alternativa correta sobre as espécies contratuais do Código Civil:

• A.

  Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

• B.

  Inexistindo coação, é lícita a doação de todos os bens, ainda que sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

• C.

  O comodato é o empréstimo oneroso de coisas não fungíveis.

• D.

  No contrato de mútuo, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa na mesma qualidade e quantidade, ainda que de gênero diferente.

• E.

  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho, vedado o fornecimento de materiais.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos jurídicos, obrigações e contratos.

Ao contrário do dano emergente, que é o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, o lucro cessante será, na maioria das vezes, hipotético.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos jurídicos, obrigações e contratos.

Se for omisso o contrato, o empreiteiro não poderá subempreitar a construção de parte de obra.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.
• B. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.
• C. O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
• D. Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
• B. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
• C. Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.
• D. O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.