Questões de Direito Civil do ano 2012

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

• A.

  de Londres, em razão da cláusula de foro.

• B.

  de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

• C.

  da Holanda, por ser a sede do proponente.

• D.

  brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.

• E.

  brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a derrogação ocorre quando

• A.

  a lei nova revoga integralmente a lei anterior.

• B.

  a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.

• C.

  houver a revogação tácita da lei anterior.

• D.

  a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.

• E.

  a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.

Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,

• A.

  será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.

• B.

  a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.

• C.

  será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.

• D.

  a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil), os princípios gerais de direito servem para colmatar lacunas normativas na hipótese de:

• A.

  antinomia de primeiro grau.

• B.

  impossibilidade de colmatação da lacuna pela analogia ou pelos costumes.

• C.

  aplicação analógica de outra norma jurídica.

• D.

  interpretação extensiva da lei.

• E.

  subsunção pelo argumento a fortiori

São critérios normativos previstos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) para a solução de antinomias aparentes:

• A.

  analogia e costumes.

• B.

  doutrina e costumes.

• C.

  non liquiet e interpretação extensiva.

• D.

  ab-rogação e derrogação.

• E.

  especialidade e cronologia.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

• A.

  Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

• B.

  Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

• C.

  A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

• D.

  Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

• E.

  Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideramse lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e IV.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

• A.

  Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

• B.

  De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.

• C.

  A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.

• D.

  A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.

• E.

  Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

• A.

  três meses.

• B.

  noventa dias.

• C.

  um mês.

• D.

  trinta dias.

• E.

  quarenta e cinco dias.

NÃO se destinando a vigência temporária, a lei

• A.

  terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• B.

  vigorará enquanto não cair em desuso.

• C.

  só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.

• D.

  somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.

• E.

  não poderá ser revogada.