Questões de Direito Civil do ano 2013

Julgue os itens que se seguem, referentes a bens e a registro público.

Ao contrário do que ocorre no registro de imóveis, a publicidade não é uma função específica do registro civil das pessoas naturais, que tem por objetivo a autenticidade, a segurança e a eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.

O envelhecimento, embora não tenha caráter de direito personalíssimo, é protegido na condição de direito social, garantindo à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

• C. Certo
• E. Errado

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

• A. as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.
• B. as organizações religiosas e as autarquias.
• C. os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• D. as fundações e os condomínios em edificação.
• E. as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

A respeito do direito de família e de posse, julgue os itens a seguir.

O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é considerada estado de fato, e não de direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

• A.

  A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

• B.

  A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

• C.

  A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.

• D.

  Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.

• E.

  Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.

Quando o proprietário de um bem imóvel, efetivando uma relação jurídica negocial com terceiro, transfere-lhe o poder de fato sobre esse bem, ocorre a composse, de forma que qualquer dos dois poderá defender a posse contra terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se possuidor de boa-fé

• A. aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
• B. o que se mantiver na posse durante o período necessário à usucapião ordinária.
• C. apenas aquele que ostenta título de domínio.
• D. somente aquele que ostentar justo título.
• E. todo aquele que a obteve sem violência ou que não a exerce de modo clandestino.

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

• A.

  Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.

• B.

  Trata-se de direito real que pode ser constituído por instrumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

• C.

  É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.

• D.

  Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.

• E.

  Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

Indique a alternativa INCORRETA sobre a propriedade.

• A.

  O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.

• B.

  São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

• C.

  A propriedade presume-se plena e exclusiva até prova em contrário.

• D.

  Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

• E.

  O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, caso em que não haverá indenização.

N o tocante à aquisição de propriedade, é correto afirmar:

• A.

  A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á se a posse da coisa prolongar-se por três anos, independentemente de título ou boa-fé.

• B.

  Por meio de sentença constitutiva, poderá o possuidor requerer ao juiz a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião.

• C.

  A aquisição da propriedade imóvel por usucapião nem sempre depende de justo título, mas é juridicamente impossível sem que o possuidor se encontre de boa-fé.

• D.

  A aquisição da propriedade imobiliária pode dar-se por avulsão, caraterizada por acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas.

• E.

  Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.