Questões de Direito Civil do ano 2013

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Trata-se de contrato que

• A.

  é atípico e, portanto, não se aplicam a ele os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

• B.

  é de adesão, cujos princípios são regulados, dentre outras leis, pelo Código Civil, que estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao proponente.

• C.

  gera a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos em sua integralidade, em caso de inadimplemento, salvo se aposta ao contrato cláusula limitativa do dever de indenizar.

• D.

  pode ser declarado absolutamente nulo se provada a existência de lesão.

• E.

  não permite a resolução por onerosidade excessiva, pois se trata de contrato com execução diferida no tempo.

JS realiza contrato de mútuo com o Banco do Povo. Antes do termo do contrato, o mutuário sofreu manifesta modificação em sua situação econômica.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,

• A.

  o mutuante pode exigir garantia da restituição.

• B.

  o mutuante poderá arguir exceção do contrato não cumprido e resolver a relação jurídica contratada.

• C.

  o mutuante não pode resolver o contrato, pois houve adimplemento substancial.

• D.

  o mutuário é obrigado a antecipar a restituição.

• E.

  a hipótese de inadimplemento anterior ao termo deve ser verificada, resolvendo-se o contrato.

O Banco BB & C S/A realizou contrato de mútuo com os Senhores X, Y e Z, como devedores principais da quantia de R$ 200.000,00. Constaram do instrumento contratual, como fiadores, os Senhores P, Q e R, todos garantindo a integralidade da dívida. O contrato veio a ser inadimplido, o que gerou ação de cobrança do citado valor diante da ausência de título executivo previsto no sistema. Inicialmente, a ação foi proposta em face de X, Y e P que restaram citados e apresentaram as respectivas defesas. No período instrutório, Z e Q requereram ingresso no processo, o que foi deferido. Após a audiência de instrução e julgamento, R requereu ingresso no processo, o que também foi deferido.

Analisando esse quadro, à luz das normas processuais aplicáveis à espécie, verifica-se que

• A.

  os mutuários e os fiadores devem figurar no processo como litisconsortes passivos necessários.

• B.

  os mutuários e os fiadores podem ingressar no processo através do instituto da nomeação à autoria.

• C.

  os mutuários e os fiadores podem requerer a denunciação da lide, havendo constatação de ação regressiva.

• D.

  o credor pode optar em acionar os mutuários ou os fiadores diante da relação que permite litisconsórcio facultativo.

• E.

  a ação de cobrança deve ser proposta em face dos devedores principais, despicienda a intervenção dos fiadores.

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

• A.

  deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.

• B.

  perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.

• C.

  permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.

• D.

  resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.

• E.

  é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual

• A.

  não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.

• B.

  é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.

• C.

  é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.

• D.

  é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.

• E.

  é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.

N o contrato de compra e venda,

• A.

  será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alie nante e dos demais descendentes.

• B.

  não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.

• C.

  até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por con ta do vendedor.

• D.

  será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclu sivo de uma das partes a fixação do preço.

• E.

  seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

• A.

  apenas à boa-fé subjetiva.

• B.

  à equidade que deve ser utilizada na interpretação dos contratos.

• C.

  à vedação da lesão nos contratos bilaterais.

• D.

  à boa-fé objetiva.

• E.

  à matéria pertinente ao direito alemão e estranha ao direito brasileiro.

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Dada a natureza do contrato entabulado, haverá solidariedade entre Paulo e Lauro.

• C. Certo
• E. Errado

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia dada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, relativo à avaliação de contratos.

As cláusulas contratuais, inerentes aos contratos em geral, devem estabelecer as disposições de vontade dos sócios, modelando o funcionamento da sociedade mediante a formação do corpo do contrato.

• C. Certo
• E. Errado